ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N°. 2.490/2.017

SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Goioerê, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Goioerê, PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, no uso de suas atribuições, resolve propor à Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.

Art. 2º As atividades da Gestão Pública Municipal obedecerão aos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único. A Gestão Pública será baseada no planejamento estratégico, na coordenação dos setores, na descentralização das atividades meio e na delegação de competência das atividades fins.

Art. 3º O planejamento das atividades da Gestão Pública Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

I. Plano Diretor;

II. Plano Plurianual;

III. Diretrizes Orçamentárias;

IV. Orçamento Anual;

V. Programação Financeira Anual de Despesas;

VI. Plano de Trabalho do Governo Municipal.

Art. 4º A Gestão Pública Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e entidades.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal de Goioerê, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é composto de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

1. Assessorias Diretas;

2. Secretarias Municipais;

3. Diretorias de Departamentos;

4. Chefias de Divisões

5. Assessorias Administrativas.

Art. 6º Os cargos serão preenchidos prioritariamente por concurso público, de acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município de Goioerê.

§1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, em percentuais definidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais.

§2º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão designados na forma estabelecida no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§3º As funções públicas temporárias serão criadas por Lei Municipal de iniciativa privativa do Poder Executivo, para atender as necessidades básicas e emergenciais do Paço Municipal, tudo conforme os ditames do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 7º Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, podendo ser prestados de forma direta pela Administração Municipal ou através de terceirizações, sempre visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho e objetivando proporcionar o melhor atendimento ao cidadão.

 

CAPÍTULO II

Das Estruturações

 

Art. 8º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Goioerê disporá de unidades organizacionais próprias da administração direta.

§ 1º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Auxiliarão diretamente o Chefe do Executivo Municipal, no exercício de suas atribuições, o Vice-Prefeito, quando convocado, os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, os Assessores Jurídicos, o Assessor de Imprensa e Comunicação Social, o Controlador Geral e os demais ocupantes dos cargos criados nos termos desta Lei.

§3º A Administração Direta compreende o exercício das atividades de Gestão Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

I – Órgãos e Unidades colegiadas de deliberação, de consulta e orientação ao Prefeito Municipal, formadas pelos Conselhos Municipais;

II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, de assessoramento e controle de assuntos e programas intersecretarias, consideradas de nível superior;

III – Procuradoria Geral do Município destinada à defesa do interesse público municipal;

IV – Unidades de Administração Geral e Específica para o planejamento, comando, direção, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo;

V – Órgãos e unidades administrativas permanentes de trabalho de participação colegiada com a finalidade de executar atribuições a elas cometidas;

VI – Órgãos Especiais com finalidades atribuídas na forma da Lei;

VII – Órgãos e unidades administrativas especiais com finalidades atribuídas na forma da Lei.

Art. 9º O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal reger-se-á pelo disposto neste capítulo, sendo composto pelas seguintes estruturas:

I – Conselhos Municipais, com poder de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, conforme seus respectivos regimentos internos, com forma, composição e atribuições constituídas por decreto municipal;

II - Unidades de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo:

1. Secretário Executivo do Prefeito;

2. Gabinete do Prefeito;

3. Assessoria Jurídica;

4. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

5. Assessoria de Controle Interno;

6. Assessoria Contábil e Tributária.

III – Unidade de Procuradoria Jurídica:

1. Procurador Especial do Prefeito

2. Procuradoria Geral do Município.

IV– Unidades de execução geral:

1. Secretaria de Administração;

2. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

3. Secretaria de Finanças;

V – Unidades de execução específica:

1. Secretaria de Saúde;

2. Secretaria de Educação;

3. Secretaria de Assistência Social;

4. Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas;

5. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

6. Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo;

8. Secretaria de Esporte e Lazer;

9. Secretaria de Cultura e

10. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos.

VI – Comissões permanentes de trabalho, criadas por Decreto Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, ESTRUTURAS E CARGOS

Seção I

Das Unidades de Assessoramento Direto ao Poder Executivo

 

Art. 10 Compete ao Secretário Executivo do Prefeito a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;

II – marcar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;

III – receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito;

IV– colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;

V – elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução;

VI – autorizar envio de matérias jornalísticas para os meios de comunicação versando sobre os atos da Administração Municipal;

VII – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;

VIII – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;

IX – marcar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;

X – receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito;

XI – colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;

XII – elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução;

XIII – autorizar envio de matérias jornalísticas para os meios de comunicação versando sobre os atos da Administração Municipal;

XIV – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;

XV – administrar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

XVI – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;

Art. 11 Compete ao Gabinete do Prefeito a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – planejar, coordenar e executar as políticas governamentais indicadas pelo Prefeito Municipal, bem como, assistir ao Chefe do Poder Executivo no acompanhamento dos resultados das ações estratégicas municipais;

II – apreciar todo e qualquer pronunciamento de caráter público acerca do programa e das atividades da administração municipal a ser feita por qualquer órgão ou servidor municipal;

III – informar o Chefe do Executivo sobre a tramitação de projetos na Câmara Municipal;

IV – sugerir medidas com respeito à melhoria das relações da Administração Municipal com o público;

V – acompanhar, junto às Secretarias Municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito;

VI – controle do uso de veículos que atendam ao Gabinete do Prefeito, determinando a sua manutenção periódica e os reparos necessários;

VII – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;

VIII – colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;

IX – autorizar envio de matérias jornalísticas para os meios de comunicação versando sobre os atos da Administração Municipal;

X – determinar o recebimento e registro das queixas e reclamações apresentadas contra os serviços da Administração Municipal, sugerindo as correções que se fizerem necessárias do ponto de vista de relações públicas;

XI – planejar e coordenar as atividades desenvolvidas entre as secretarias;

XII – manter interação e intercessão junto ao Poder Legislativo Municipal acerca dos projetos de leis;

XIII – administrar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Para atender as demandas do Gabinete do Prefeito, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

Secretário Executivo do Prefeito

1 - Gabinete do Prefeito

Secretário Chefe de Gabinete

1.1. Departamento de Expediente do Executivo

Diretor do Departamento de Expediente do Executivo

1.1.1. Divisão de Recepção e Atendimento

Chefe de divisão de Recepção e Atendimento

1.2. Ouvidoria do Município

Ouvidor Municipal

 

Art. 12 Compete à Assessoria Jurídica a assistência direta e imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, emitindo pareceres acerca das consultas e em processos administrativos;

II – confeccionar minutas;

III – observar as normas estaduais, federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adequação da mesma;

IV – estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;

V – estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, analisar projetos de lei e decretos;

VI – proceder ao exame dos documentos necessários à formalização de títulos supramencionados;

VII – proceder as pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;

VIII – participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;

IX – representar o Chefe do Poder Executivo, como procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais;

X – supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Gabinete do Prefeito;

XI – acompanhar os projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, se estão sendo observados;

XII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria Jurídica do Gabinete, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

2 - Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico I

Assessor Jurídico II

 

Art. 13 Compete à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a divulgação das atividades administrativas do Município;

II – promover a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Município;

III – zelar pelo bom nome do Município e do Chefe do Poder Executivo, sugerindo medidas que julgar necessárias para a sua divulgação;

IV – comunicar ao público, sempre que determinado pelo Chefe do Poder Executivo, reuniões de que este deva participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões e programas e campanhas desenvolvidas pelo Município;

V – supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações da Prefeitura;

VI – manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;

VII – coordenar a programação de matérias a serem divulgadas pela imprensa;

VIII – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

3 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

Assessor de Imprensa e Comunicação Social I

Assessor de Imprensa e Comunicação Social II

 

Art. 14 Compete à Assessoria de Controle Interno do Município a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – coordenar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos submetidos ao seu controle;

II - acompanhar a elaboração e execução do plano de trabalho dos órgãos da Administração Direta, do plano de trabalho dos órgãos da administração Indireta, das operações de crédito,

avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município, renúncias de receitas e o seu endividamento;

III - acompanhar a elaboração do balanço geral e da prestação de contas anual do Município;

IV - realizar auditorias e tomadas de contas em inspeções regulares junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e demais órgãos/entidades obrigados ao controle de suas contas pela Auditoria do Município ou, em caráter especial, que justifique a intervenção do órgão;

V - manter com o Tribunal de Contas do Estado e da União colaboração técnica relativamente à troca de informações e de dados ao nível de fiscalização e inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;

VI - emitir pareceres e Instruções Normativas sobre os assuntos da sua competência;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e da União, notícia de fatos apurados e respectivos documentos, quando disserem respeito às atribuições daquelas Cortes;

VIII - Manter uma interlocução com conselhos, Poder Legislativo, movimentos sociais e sociedade civil;

XIX - Controle social, da conduta ética e da integridade nos órgãos da Administração Pública e da iniciativa privada;

X – Promover cooperação com órgãos, entidades e organismos que atuam no campo da prevenção da corrupção;

XI - Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria de Controle Interno do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

4. Assessoria de Controle Interno

Assessor de Controle Interno

Controlador Interno

4.1. Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais

Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais

 

Art. 15 Compete a Assessoria Contábil e Tributária a assistência direta e imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – atender, no âmbito administrativo as consultas contábeis e tributários que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, emitindo pareceres acerca dos tramites técnicos a serem adotados;

II – observar as normas estaduais, federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adequação da mesma;

III – proceder ao exame dos documentos necessários à formalização da receita municipal e prestação de contas;

IV – proceder as pesquisas de relatórios contábeis e tributários com vistas a manter o equilíbrio das contas públicas municipais e evitar renuncia de receitas;

V – participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo

VI – supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Gabinete do Prefeito dentro das áreas contábil e tributária;

VII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria Contábil e Tributária, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

5 - Assessoria Contábil e Tributária

Assessor Contábil e Tributário

 

Seção II

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 16 Compete à Procuradoria Geral do Município a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município, representar, judicial e extrajudicialmente, o Município em juízo;

II – assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;

III – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades e o corpo jurídico do Município;

IV – cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;

V – assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

VI – apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;

VII – apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional;

VIII – realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

IX – Juntamente com o corpo jurídico do município, elaborar pareceres nos processos licitatórios apreciando previamente as minutas de editais de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações a serem assumidas pela administração municipal;

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Procuradoria Geral do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

6. Procuradoria Geral do Município

Procurador Especial do Prefeito

Procurador Geral do Município

6.1. Departamento de Controle Processual

Diretor de Departamento de Controle Processual

6.2. Departamento do Procon

Diretor do Departamento do Procon

6.2.1. Divisão de Fiscalização do Procon

Chefe da Divisão de Fiscalização do Procon

6.2.1. Divisão de Atendimento de Reclamações

Chefe da Divisão de Atendimento de Reclamações

 

Seção III

Da Unidade de Execução Geral

 

Art. 17 Compete à Secretaria de Administração a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços

gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, transparência, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades;

II – manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;

III – realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho;

IV – Realizar estudos e elaborar documentações para a realização de Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;

V – operacionalizar as atividades do Departamento de Recursos Humanos e demais registros e cadastro dos funcionários da municipalidade;

VI – proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;

VII – gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;

VIII – planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;

IX – administrar e controlar, juntamente com as demais Secretarias o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município;

X – Acompanhar, juntamente com as demais Secretarias os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;

XI – manter os serviços de recepção e informações ao público em geral no Paço Municipal;

XII – efetuar estudos e análises técnicas para reestruturar os processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;

XIII – desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;

XIV – efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação mantendo os equipamentos de informática em perfeito estado;

XV – dar suporte à Junta de Serviço Militar;

XVI – apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança, desenvolvidas no Município;

XVII – gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais e da iluminação pública das vias bem como gerir os serviços de água e esgoto nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras;

XVIII – fiscalizar os respectivos contratos administrativos;

XIX – gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município;

XX - Promover a transparência e acesso à informações municipais;

XXI- Coordenar e gerir o Portal da Transparência Municipal;

XXII – gerir a divulgação e publicação dos atos oficiais;

XXIII – efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;

XXIV – acompanhar metodologicamente com sistemas de controle e avaliação as Políticas Públicas Municipais, bem como o estabelecimento de fluxo e informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e coordenação das atividades governamentais;

XXV – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Administração, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

7. Secretaria de Administração

Secretário de Administração

7.1. Departamento de Recursos Humanos

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

7.1.1. Divisão da Folha de Pagamento

Chefe de Divisão da Folha de Pagamento

7.1.2. Divisão de Registros Funcionais

Chefe de Divisão de Registros Funcionais

7.1.3. Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional

Chefe de Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional

7.2. Departamento de Serviços Gerais

Diretor de Departamento de Serviços Gerais

7.2.1. Divisão de Garagem

Chefe de Divisão da Garagem

7.2.2. Divisão da Frota de Veículos

Chefe de Divisão da Frota de Veículos

7.2.3. Divisão de Arquivos

Chefe de Divisão de Arquivos

7.3. Departamento de Apoio Administrativo

Diretor de Departamento de Apoio Administrativo

7.3.1. Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

7.3.2. Divisão de Tecnologia da Informação

Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação

7.3.3. Divisão de Serviços da Junta de Serviço Militar

Chefe de Divisão de Serviços da Junta de Serviço Militar

7.3.4. Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho

Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho

7.4. Departamento do Portal da Transparência

Diretor do Departamento do Portal da Transparência

7.5. Departamento de Segurança Pública

Diretor de Departamento de Segurança Pública

7.5.1. Divisão da Guarda Municipal e Patrimônio Público

Chefe de Divisão da guarda Municipal e Patrimônio Público

7.5.2. Divisão de Divisão da Defesa Civil

Chefe de divisão da Defesa Civil

Agentes da Defesa Civil

 

Art. 18 Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – exercer o planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática da Administração Municipal;

II – elaborar projetos, programas e planos de governo;

III – auxiliar na coordenação e elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, adequando os recursos aos objetivos e metas da política pública municipal de desenvolvimento econômico e social;

VI – manter atualizado o plano diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares, desenvolvendo o planejamento urbano e rural do município, visando o desenvolvimento físico e social;

VII – coordenar a programação anual de despesas, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais;

VIII – planejar a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, analise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos públicos e a comunidade;

IX – coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;

X – efetuar o planejamento global da infraestrutura municipal, implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

XII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIII – autorizar usos, obras ou parcelamento do solo, captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não governamentais, internacionais e entidades de classe;

XIV – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o município;

XV – controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados, analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;

XVI – emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;

XVII – realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural, realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos, fiscalizar o cumprimento do código de posturas do município em conjunto com as secretarias;

XVIII – planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos;

XIX – controlar e acompanhar a execução de convênios;

XX – fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as demais secretarias;

XXI - coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

8. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

8.1. Departamento de Projetos

Diretor do Departamento de Projetos

8.1.1. Divisão de Desenhos Tecnicos

Chefe de Divisão de Desenhos Tecnicos

8.2. Departamento de Engenharia

Diretor do Departamento de Engenharia

8.2.1. Divisão de Fiscalização de Obras

Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras

8.2.2. Divisão de Arquitetura

Chefe de Divisão de Arquitetura

8.3. Departamento de Convênios e Captação de Recursos

Diretor de Departamento de Convênios e Captação de Recursos

 

Art. 19 Compete à Secretaria da Fazenda a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;

II – assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

III – desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000, bem como às Instruções Normativas dos Tribunais de Contas do Estado do Paraná e da União;

IV – realizar o planejamento econômico e a aplicação da proposta orçamentária;

V – definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VI – acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

VII – realizar as prestações de contas do Município;

VIII – elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

IX – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

X – elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XI – supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII – executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XIII – fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XIV – orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XV – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XVI – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XVII – Elaborar e encaminhar todos os relatórios contábeis bem como o cumprimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado junto ao Sistema de Informação Municipal – SIM – AM;

XVIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria da Fazenda fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

9. Secretaria da Fazenda

Secretário da Fazenda

9.1. Departamento de Contabilidade

Diretor do Departamento de Contabilidade

9.1.1. Divisão de Empenho

Chefe de Divisão de Empenho

9.1.2. Divisão de Orçamento

Chefe de Divisão de Orçamento

9.2. Departamento de Tesouraria

Diretor de Departamento de Tesouraria

9.2.1. Divisão de liquidação e Pagamentos

Chefe de divisão de Liquidação e Pagamentos

9.3. Departamento de Tributação

Diretor de Departamento de Tributação

9.3.1. Divisão de Cadastro de Contribuintes

Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes

9.3.2. Divisão de Receitas Tributárias

Chefe de Divisão de Receitas Tributárias

9.3.3. Divisão de Fiscalização Fazendária

Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária

9.4. Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais

Diretor do Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais

 

Seção IV

Da Unidade de Execução Específica

 

Art. 20 Compete à Secretaria de Saúde a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - promover o levantamento dos problemas de saúde pública, a fim de identificar as causas para promover a prevenção e combater as doenças com eficácia;

II - executar serviços de saúde pública e implementar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;

III - administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas que necessitam de socorro médico;

IV - promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

V - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos endêmicos;

VI - promover as atividades de vigilância em saúde no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;

VII – cooperar com as atividades do Conselho Municipal de Saúde;

VIII – organizar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com normas estabelecidas na legislação pertinente;

IX - manter organizado e atualizado o cadastro populacional para fins de atendimento da população na área de saúde, de acordo com os critérios de prioridades e das condições financeiras e orçamentárias do Município;

X - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Saúde fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

10. Secretaria da Saúde

Secretário de Saúde

10.1. Departamento de Assuntos da Saúde Pública

Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública

10.2. Ouvidoria Municipal da Saúde

Ouvidor Municipal da Saúde

10.3. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Diretor do Dpto de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

10.3.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica

Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica

10.3.2. Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária

Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária

10.3.3. Divisão de Controle de Endemias

Chefe de Divisão de Controle de Endemias

10.4. Departamento Clínico da Unidade Transfusional

Diretor do Dpto Clínico da Unidade Transfusional

10.5. Departamento do Fundo Municipal de Saúde

Diretor do Departamento do Fundo Municipal de Saúde

10.5.1. Divisão de Controle a Avaliação de AIH

Chefe de Divisão de Controle e Avaliação de AIH

10.5.2. Divisão de Apoio à Assistência Médica a Ambulatorial

Chefe da Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial

10.5.3. Divisão de Informação e Controles Operacionais

Chefe de Divisão de Informação e Controles Operacionais

10.5.4. Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde

Chefe de Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde

10.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

10.6.1. Divisão de Atendimento ao Público

Chefe de Divisão de Atendimento ao Público

10.6.2. Divisão de Central de Vagas

Chefe de Divisão de Central de Vagas

10.6.3. Divisão de Farmacia Básica

Chefe de Divisão de Farmácia Básica

10.6.4. Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde

Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde

10.6.5. Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

10.6.6. Divisão de Apoio à Urgência e Emergência

Chefe de Divisão de Apoio à Urgência e Emergência

10.6.7. Divisão da Atenção Básica em Saúde

Chefe de Divisão da Atenção Básica em Saúde

10.6.8. Divisão da Saúde Bucal

Chefe de Divisão da Saúde Bucal

 

Art. 21 Compete à Secretaria de Educação a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no Município;

II - elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

III - realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

IV - fomentar a melhoria da qualidade de ensino;

V - realizar a assistência e amparo ao estudante carente;

VI - incentivar a prática de atividades recreativas, culturais e esportivas, no sentido da melhor qualidade da vida humana;

VII – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Educação fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

11. Secretaria de Educação

Secretário de Educação

11.1. Departamento de Assuntos Pedagógicos

Diretor de Departamento de Assuntos Pedagógicos

11.2. Departamento da Merenda Escolar

Diretor do Departamento da Merenda Escolar

11.2.1. Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar

Chefe da Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar

11.3. Departamento de EAD

Diretor do Departamento de EAD

11.3.1. Divisão de Informação da UAB

Chefe de Divisão de Informação da UAB

11.3.2. Divisão de Apoio Administrativo Escolar

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo Escolar

11.3.1. Divisão da UAB

Chefe de Divisão da UAB

11.4. Departamento de Educação e Anos Iniciais

Diretor do Departamento de Educação e anos Iniciais

11.4.1. Divisão de Assistência ao Educando

Chefe de Divisão de Assistência ao Educando

11.4.2. Divisão de Educação Especial

Chefe de Divisão de Educação Especial

11.4.3. Divisão de Administração Escolar

Chefe de Divisão de Administração Escolar

11.4.4. Divisão de Transporte Escolar

Chefe de Divisão de Transporte Escolar

11.4.5. Divisão de Suporte Administrativo

Chefe de Divisão de Suporte Administrativo

11.5. Departamento de Educação Infantil

Diretor de Departamento de Educação Infantil

11.5.1. Divisão de Atenção as Creches

Chefe de Divisão de Atenção as Creches

 

Art. 22 Compete à Secretaria de Assistência Social a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

II - assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;

III - incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas a atividades econômicas;

IV - promover o levantamento dos problemas sociais do Município;

V - executar ações relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;

VI - implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda;

VII - coordenar ações na área social junto às entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;

VIII - desenvolver atividades relativas à assistência e integração social de pessoas de baixa renda;

IX - Prestar assistência ao Conselho Tutelar e ao CMDCA na aplicação da política dos direitos da criança e do adolescente, bem como na realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

12. Secretaria de Assistência Social

Secretário de Assistência Social

12.1. Departamento de Programas Sociais

Diretor de Departamento de Programas Sociais

12.1.1. Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social

Chefe de Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social

12.1.2. Divisão de Planejamento Familiar

Chefe de Divisão de Planejamento Familiar

12.1.3. Divisão de Cadastro de Programas Sociais

Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais

12.1.4. Divisão de Concessão de Auxilio Social

Chefe de Divisão de Concessão de Auxilio Social

12.1.5. Divisão de Complementação Nutricional

Chefe de Divisão de Complementação Nutricional

12.1.6. Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

12.1.7. Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social – CREAS

Chefe de Divisão do Centro de Ref. Especial Assistência Social – CREAS

12.1.8. Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

12.2. Departamento da Criança e do Adolescente

Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente

12.2.1. Divisão de Promoção Educacional e Social

Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social

12.2.2. Divisão de Execução dos Programas Sociais

Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais

12.3. Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

12.3.1. Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional

Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional

 

Art. 23 Compete à Secretaria de Infraestrutura e Obras Publicas a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente;

II - fiscalizar a execução das obras públicas municipais;

III - construir e manter conservadas as vias públicas municipais;

IV - promover sob sua responsabilidade e guarda a manutenção, o controle e a conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;

V - promover em articulação com as Secretarias de Administração e de Planejamento, dados e informações sobre as obras públicas em andamento ou concluídas;

VI - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação de prédios públicos municipais;

VII - manter o serviço de iluminação pública do Município, propondo a construção de novas linhas e promovendo a conservação das existentes, providenciando a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer apare­lhos de iluminação que forem inutilizados ou deficientes;

VIII - elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento da cidade;

IX – estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamental de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano e rural do município;

X - efetuar as obras de adequação de estradas rurais municipais, terraplenagem, bem como as construções de melhorias aos setores produtivos;

XI - articular junto aos produtores rurais a manutenção das estradas com o cumprimento do Plano Diretor Municipal;

XII - administrar os serviços de terminal rodoviário, os cemitérios públicos, os mercados e feiras do Município;

XIII - Efetuar e organizar o serviço de limpeza de vias públicas, urbana e rural, bem como elaborar calendários municipais de limpeza de terrenos e podas de arvores e outras atividades congêneres para o embelezamento urbano e rural do município;

XIV - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

13. Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas

13.1. Departamento de Manutenção

Diretor de Departamento de Manutenção

13.1.1. Divisão de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos

Chefe de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos

13.2. Departamento de Obras Públicas

Diretor de Departamento de Obras Públicas

13.2.1. Divisão de Execução de Obras Civis

Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis

13.3. Departamento Rodoviário

Diretor do Departamento Rodoviário

13.3.1. Divisão de Execução de Serviços Viários

Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários Urbanos e Rurais

13.4. Departamento de Serviços Urbanos

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

13.4.1. Divisão de Limpeza Pública

Chefe de Divisão de limpeza Pública

13.4.2. Divisão de Transporte Público

Chefe de Divisão de Transporte Público

13.4.3. Divisão de Transito

Chefe de Divisão de Transito

13.4.4. Divisão de Praças, Parques e Jardins

Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins

13.4.5. Divisão de Ruas e Avenidas

Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas

13.4.6. Divisão de Cemitérios

Chefe de Divisão de Cemitérios

 

Art. 24 Compete à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola, pecuária e abastecimento, em especial a agricultura familiar;

II – promover ações que visem a sustentabilidade bem como a conservação do meio ambiente;

III – desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas dos Distritos e das Comunidades, objetivando a expansão das atividades rurais, pecuária e abastecimento, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;

IV - elaborar cronograma de obras públicas nos distritos e estradas rurais, em conjunto com a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos;

V – desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola, pecuária e do meio ambiente no Município;

VI – orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade agropecuária;

VII – orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal;

VIII – promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;

IX – prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos pela Secretaria;

X – promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando proteção e preservação do meio ambiente;

XI - difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção;

XII – incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas alternativas, através de programas implementados pelo Município;

XIII – capacitar técnicos e produtores rurais, através de cursos e eventos, visando à aplicação de novas tecnologias;

XIV - coordenar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Tributação a emissão e o cadastro da nota do produtor rural, na secretaria e nos distritos;

XVI – adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais;

XVII – coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro Técnico Rural;

XVIII – manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhores condições de trabalho e qualidade na produção;

XIX – prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, associações de produtores e feirantes visando à organização e estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras entidades do setor;

XX - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

14. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

14.1. Departamento Agropecuário

Diretor do Departamento Rural

14.1.2. Divisão de Cadastro Rural e ITR

Chefe de Divisão de Cadastro Rural e ITR

14.1.3. Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

14.1.4. Divisão de Agricultura

Chefe de Divisão de Agricultura

14.1.5. Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

14.2. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

14.2.1. Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna

Chefe de Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna

14.2.2. Divisão de Reciclagem de Lixo

Chefe de Divisão de Reciclagem de Lixo

14.2.3. Divisão de Recursos Hídricos

Chefe de Divisão de Recursos Hídricos

 

Art. 25 Compete à Secretaria Indústria, Comércio e Turismo a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - administrar e coordenar a política de fomento econômico-industrial, comercial e turístico;

II – implementar ações que visem a geração de empregos e rendas; manter o cadastro industrial e comercial do Município;

III – planejar, coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local; difundir o turismo local, estabelecendo mecanismos de incremento da atividade turística;

IV – analisar os processos de pedidos de incentivos industriais;

V – elaborar políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;

VI – atrair novos investimentos e aproveitar as vocações e aptidões industriais;

VII – propor a concessão de incentivos como forma de fomento à industrialização municipal;

VIII - planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial, comercial e de prestação de serviços;

IX - orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município;

X – promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;

XI - promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;

XII - relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município;

XIII - executar outras atividades corre­latas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Indústria, Comércio, Turismo, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

15. Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo

Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

15.1. Departamento do Desenvolvimento Econômico

Diretor do Departamento do Desenvolvimento Econômico

15.1.1. Divisão Desenvolvimento do Comercio e Indústria

Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Comercio e Indústria

15.1.2. Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos

Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos

15.2. Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

15.2.1. Divisão de Crédito Social

Chefe de Divisão de Crédito Social

15.2.2. Divisão de Geração de Trabalho e Renda

Chefe de Divisão de Geração de Trabalho e Renda

15.3. Departamento de Escola do Trabalhador

15.3.1. Divisão de Qualificação de Mão de Obra

Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra

 

Art. 26 Compete à Secretaria de Esporte e Lazer a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;

II - Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;

III - Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV - Sediar eventos esportivos;

V - Promover o lazer a toda sociedade;

VI - Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VII - Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VIII - Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

IX - Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

X - Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

XI - Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;

XII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer;

XV- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Esporte e Lazer, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

16. Secretaria de Esporte e Lazer

Secretário de Esportes e Lazer

16.1. Departamento de Competições Esportivas

Diretor de Departamento de Competições Esportivas

16.1.1. Divisão de Instalações e Material Esportivo

Chefe de Divisão de instalações e Material Esportivo

16.1.2. Divisão de Esportes Coletivos e Individuais

Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais

16.2. Departamento de Formação e Iniciação Esportiva

Diretor de Departamento de Formação e Iniciação Esportiva

16.2.1. Divisão de Esp. para Portadores de Necessidades Especiais

Chefe de Divisão de Esportes p Portadores de Necessidades especiais

 

Art. 27 Compete à Secretaria de Cultura a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de cultura;

II – captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e manutenção das unidades culturais do Município;

III – propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas para execução de programas e campanhas de cultura;

IV – supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município;

V – representar o Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a legislação vigente;

VI – fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais;

VII – incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de planos projetos e eventos de natureza cultural;

VIII – realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura;

IX – promover ações visando a valorização do artista local;

X – elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município;

XI – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

XII – Fomentar práticas culturais do Município resgatando a cidadania, bem como realizando atividades culturais permanentes e em conjunto com outras secretarias municipais;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Cultura, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

17. Secretaria da Cultura

Secretário de Cultura

17.1. Departamento de Programas Culturais

Diretor de Departamento de Programas Culturais

17.1.1. Divisão da Biblioteca Pública Municipal

Chefe de Divisão da Biblioteca Pública Municipal

17.1.2. Divisão de Promoção e Eventos Culturais

Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais

17.1.3. Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

17.1.4. Divisão de Teatro Municipal

Chefe de Divisão de Teatro Municipal

17.1.5. Divisão da Casa de Memória e Patrimônio Histórico

Chefe de Divisão da Casa de Memoria e Patrimônio Histórico

 

Art. 28 Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

II - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

III - Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;

IV - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários à contabilização e pagamento;

V - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação, visando sempre a economicidade;

VI - Elaborar processos de licitação e contratos administrativos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;

VII - Elaborar contratos administrativos e convênios;

VIII - Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

IX - Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;

X - Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;

XI - Gerenciar os contratos administrativos;

XII - Cadastrar fornecedores;

XIII - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

XIV - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

XV - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal pertinentes às Compras e Licitações;

XVI - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão Permanente de Licitação;

XVII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XVIII - Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Administração e Fazenda, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XIX - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XX - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XXI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XXII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXIII - Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado geral e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia;

XXV - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Cultura, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

18. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Secretário de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

18.1. Departamento de Compras

Diretor do Departamento de Compras

18.1.1. Divisão de Cadastro, Orçamentos e Pesquisas

Chefe de Divisão de Cadastro, Orçamento e Pesquisas

18.1.2. Divisão de Almoxarifado Geral

Chefe de Divisão de Almoxarifado Geral

18.2. Departamento Jurídico de Licitações e Contratos

Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos

18.2.1. Divisão de Processos Licitatórios

Chefe de Divisão de Processos Licitatórios

18.2.2. Divisão de Contratos Administrativos

Chefe de Divisão de Contratos Administrativos

 

Seção V

Dos Conselhos e Comissões

Art. 29 Os Conselhos Municipais criados ou que venham a ser criados vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.

Parágrafo Único: As Comissões Permanentes serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, sempre que a sua criação seja justificada para acompanhamento de projetos, obras e serviços de competência do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

Das Responsabilidades Fundamentais

 

Art. 30 Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes das unidades administrativas, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhes, especialmente:

I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;

II - criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do Governo;

III - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, a fim de combater o desperdício;

IV - manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos da unidade;

V - efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público.

 

Seção II

Dos Assessores, Diretos e Secretários.

 

Art. 31 São atribuições básicas de cada Assessor Direto e Secretário Municipal:

I - administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;

II - exercer a liderança institucional na área de sua competência, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;

III - assessorar o Prefeito e os demais Secretários Municipais em assuntos de competência de sua Secretaria;

IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;

V - encaminhar a Secretaria Municipal, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;

VI - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei;

VII - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação;

VIII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

IX - expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e regulamentos;

X - assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos setores que dirige;

XI - baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente, aos servidores que lhes forem subordinados;

XIII - propor a instauração de processo administrativo ou a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades;

XIV - promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar, convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos setores sob sua direção;

XV - verificar e visar os documentos referentes às despesas das unidades administrativas sob sua jurisdição;

XVI - propor a prorrogação ou antecipação, pelo tempo que julgar necessário, do expediente das unidades que dirige;

XVII – autorizar que servidores das unidades administrativas sob sua direção prestem serviços extraordinários;

XVIII - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;

XIX - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos Serviços;

XX - despachar diretamente com o Prefeito Municipal.

 

Seção III

Dos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão

 

Art. 32 São atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Coordenadores:

I - promover, por todos os meios ao seu alcance, ao aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação ou direção;

II - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e decisória, em processos de sua competência;

III - promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;

IV - despachar diretamente com o chefe imediato;

V - apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho das unidades administrativas sob sua direção ou coordenação;

VI - manter a disciplina do pessoal sob sua direção ou coordenação;

VII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes forem subordinados;

VIII - organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, submetendo a apreciação e autorização do Secretário Municipal, que por sua vez a enviará a Secretaria Municipal da Administração para os devidos fins;

IX - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;

X - abonar faltas e atrasos dos servidores sob sua subordinação, nos casos em que a Lei permitir;

XI - remeter ou fazer remeter ao arquivo da Prefeitura, todos os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;

XII - manter os registros das atividades das respectivas unidades administrativas;

XIII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu encargo;

IX - propor ao nível de direção imediatamente superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades;

XV - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 33 Os cargos de provimento em comissão, declarados na presente lei de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observado o grau de responsabilidade e complexidade, cargas horárias e valores de vencimentos monetários são os constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 34 Os cargos de provimento em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, devendo ser no mínimo de 10% (dez por cento) de servidores efetivos do Executivo Municipal.

Art. 35 Para os cargos de Assessor Contábil e Tributário, Assessor de Controle Interno, Assessores Jurídicos e Procurador Geral do Município serão exigidos os devidos registros nos Conselhos Profissionais e ou na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 36 Função Gratificada é a vantagem acessória ao vencimento do servidor e não constitui emprego, sendo atribuída pelo exercício temporário de função ou encargo para os quais não se tenha criado cargo em comissão.

§ 1º - A designação para função gratificada será efetuada por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 2º - A Função Gratificada não constitui situação definitiva e sim vantagem transitória pelo exercício de função de membro de Comissão Permanente de Trabalho constituída por Decreto Municipal, com o devido valor pecuniário descrito, a fim de valorar a remuneração acessória, para as devidas funções a serem desempenhadas em comissões permanentes de trabalho.

§ 3º - O servidor efetivo, quando for nomeado em cargo em comissão ou de confiança, poderá optar pelo vencimento descrito no cargo ou pelo seu vencimento de carreira.

§ 4º - O servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão ou de confiança não poderá receber Horas Extraordinárias e outras vantagens de gratificação, que não seja a prevista no parágrafo anterior.

§ 5º - Ficam revogadas todas as disposições que se encontrarem em leis, decretos e regulamentos que tratem de RTIDE – Retribuição por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, ou qualquer outro que tenham a mesmas finalidades.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37 Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto Municipal, exceto para:

I – Criação de Cargos;

II – Gratificações;

III – Tabela de Vencimentos.

Art. 38 O Quadro de Cargos em Comissão, com respectivos graus e funções gratificadas estão expressos no anexo II e integra a presente Lei.

§ 1º. A representação do Organograma está no anexo I e integra a presente Lei.

§ 2º. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (CC) e a Tabela de Adicional aos vencimentos dos cargos em função gratificada (FG) estão previstos nos anexos III e IV respectivamente desta Lei e serão corrigidos da mesma forma do salário base dos servidores efetivos.

§ 3º. A descrição das funções dos Cargos do anexo I serão definidas e estabelecidas por Decreto do poder Executivo, dentro do prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 39 A estrutura administrativa do Município de Goioerê, reorganizada pela presente Lei, será implantada a partir da sua vigência.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho de dois mil e dezessete da era cristã.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

 

GRAU DE COMISSÃO CC

GRAU DE FUNÇÃO GRATIF (FG)

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO

SUBSÍDIO

1 - Gabinete do Prefeito

SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

SUBSÍDIO

1.1. Departamento de Expediente do Executivo

 

 

Diretor do Departamento de Expediente do Executivo

CC 03

FG 03

1.1.1. Divisão de Recepção e Atendimento

 

 

Chefe de divisão de Recepção e Atendimento

CC 05

FG 05

1.2. Ouvidoria do Município

 

 

Ouvidor Municipal

CC 04

FG 04

2 - Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico I

CC 02

FG 02

Assessor Jurídico II

CC 02

FG 02

3 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

Assessor de Imprensa e Comunicação Social I

CC 04

FG 04

Assessor de Imprensa e Comunicação Social II

CC 04

FG 04

4 - Assessoria de Controle Interno

Assessor de Controle Interno

CC 01

FG 02

Controlador Interno

-

FG 01

4.1. Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais

 

 

Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais

CC 07

FG 07

 

 

 

5 - Assessoria Contábil e Tributária

Assessor Contábil e Tributário

CC 01

FG 02

6 - Procuradoria Geral do Município

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

SUBSÍDIO

6.1. Departamento de Controle Processual

 

 

Diretor de Departamento de Controle Processual

CC 04

FG 04

6.2. Departamento do Procon

 

 

Diretor do Departamento do Procon

CC 04

FG 04

6.2.1. Divisão de Fiscalização do Procon

 

 

Chefe da Divisão de Fiscalização do Procon

CC 06

FG 06

6.2.2. Divisão de Atendimento de Reclamações

 

 

Chefe da Divisão de Atendimento de Reclamações

CC 06

FG 06

DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO GERAL

7 - Secretaria de Administração

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSÍDIO

7.1. Departamento de Recursos Humanos

 

 

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

CC 02

FG 02

7.1.1. Divisão da Folha de Pagamento

 

 

Chefe de Divisão da Folha de Pagamento

CC 05

FG 05

7.1.2. Divisão de Registros Funcionais

 

 

Chefe de Divisão de Registros Funcionais

CC 05

FG 05

7.1.3. Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional

 

 

Chefe de Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional

CC 06

FG 06

7.2. Departamento de Serviços Gerais

 

 

Diretor de Departamento de Serviços Gerais

CC 04

FG 04

7.2.1. Divisão de Garagem

 

 

Chefe de Divisão da Garagem

CC 07

FG 07

7.2.2. Divisão da Frota de Veículos

 

 

Chefe de Divisão da Frota de Veículos

CC 06

FG 06

7.2.3. Divisão de Arquivos

Chefe de Divisão de Arquivos

CC 07

FG 07

7.3. Departamento de Apoio Administrativo

 

 

Diretor de Departamento de Apoio Administrativo

CC 04

FG 04

7.3.1. Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

 

 

Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

CC 07

FG 07

7.3.2. Divisão de Tecnologia da Informação

 

 

Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação

CC 05

FG 05

7.3.3. Divisão de Serviços da Junta Militar

 

 

Chefe de Divisão de Serviços da Junta Militar

CC 06

FG 06

7.3.4. Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho

 

 

Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho

CC 06

FG 06

7.4. Departamento do Portal da Transparência

 

 

Diretor do Departamento do Portal da Transparência

CC 04

FG 04

7.5. Departamento de Segurança Pública

 

 

Diretor de Departamento de Segurança Pública

CC 04

FG 04

7.5.1. Divisão da Guarda Municipal e Patrimônio Público

 

 

Chefe de Divisão da guarda Municipal e Patrimônio Público

CC 05

FG 05

7.5.2. Divisão de Divisão da Defesa Civil

 

 

Chefe de divisão da Defesa Civil

CC 05

FG 05

Agentes da Defesa Civil

-

FG 06

8. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

SUBSÍDIO

8.1. Departamento de Projetos

 

 

Diretor do Departamento de Projetos

CC 02

FG 02

8.1.1. Divisão de Desenhos Técnicos

 

 

Chefe de Divisão de Desenhos Técnicos

CC 04

FG 04

8.2. Departamento de Engenharia

 

 

Diretor do Departamento de Engenharia

CC 04

FG 04

8.2.1. Divisão de Fiscalização de Obras

 

 

Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras

CC 07

FG 07

8.2.2. Divisão de Arquitetura

 

 

Chefe de Divisão de Arquitetura

CC 07

FG 07

8.3. Departamento de Convênios e Captação de Recursos

 

 

Diretor de Departamento de Convênios e Captação de Recursos

CC 06

FG 06

9. Secretaria da Fazenda

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SUBSÍDIO

9.1. Departamento de Contabilidade

 

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC 04

FG 04

9.1.1. Divisão de Empenho

 

 

Chefe de Divisão de Empenho

CC 07

FG 07

9.1.2. Divisão de Orçamento

 

 

Chefe de Divisão de Orçamento

CC 07

FG 07

9.2. Departamento de Tesouraria

 

 

Diretor de Departamento de Tesouraria

CC 04

FG 04

9.2.1. Divisão de liquidação e Pagamentos

 

 

Chefe de divisão de Liquidação e Pagamentos

CC 05

FG 05

9.3. Departamento de Tributação

 

 

Diretor de Departamento de Tributação

CC 04

FG 04

9.3.1. Divisão de Cadastro de Contribuintes

 

 

Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes

CC 05

FG 05

9.3.2. Divisão de Receitas Tributárias

 

 

Chefe de Divisão de Receitas Tributárias

CC 05

FG 05

9.3.3. Divisão de Fiscalização Fazendária

 

 

Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária

CC 05

FG 05

9.4. Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais

 

Diretor do Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais

CC 04

FG 04

DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICAS

10. Secretaria de Saúde

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SUBSÍDIO

10.1. Departamento de Assuntos da Saúde Pública

 

 

Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública

CC 02

FG 02

10.2. Ouvidoria Municipal da Saúde

 

 

Ouvidor Municipal da Saúde

CC 04

FG 04

10.3. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

 

Diretor do Dpto de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

CC 04

FG 04

10.3.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica

 

 

Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC 06

FG 06

10.3.2. Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária

 

 

Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária

CC 05

FG 05

10.3.3. Divisão de Controle de Endemias

 

 

Chefe de Divisão de Controle de Endemias

CC 06

FG 06

10.4. Departamento Clínico Unidade Transfusional

 

 

Diretor do Departamento Clínico Unidade Transfusional

CC 04

FG 04

10.5. Departamento do Fundo Municipal de Saúde

 

 

Diretor do Departamento do Fundo Municipal de Saúde

CC 04

FG 04

10.5.1. Divisão de Controle a Avaliação de AIH

 

 

Chefe de Divisão de Controle e Avaliação de AIH

CC 05

FG 05

10.5.2. Divisão de Apoio à Assistência Médica a Ambulatorial

 

Chefe da Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial

CC 06

FG 06

10.5.3. Divisão de Informação e Controles Operacionais

 

Chefe de Divisão de Informação e Controles Operacionais

CC 06

FG 06

10.5.4. Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde

Chefe de Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde

CC 04

FG 04

10.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

 

 

Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

CC 04

FG 04

10.6.1. Divisão de Atendimento ao Público

 

 

Chefe de Divisão de Atendimento ao Público

CC 05

FG 05

10.6.2. Divisão de Central de Vagas

 

 

Chefe de Divisão de Central de Vagas

CC 06

FG 06

10.6.3. Divisão de Farmacia Básica

 

 

Chefe de Divisão de Farmácia Básica

CC 05

FG 05

10.6.4. Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde

 

 

Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde

CC 05

FG 05

10.6.5. Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

 

 

Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

CC 05

FG 05

10.6.6. Divisão de Apoio à Urgência e Emergência

 

 

Chefe de Divisão de Apoio à Urgência e Emergência

CC 05

FG 05

10.6.7. Divisão da Atenção Básica em Saúde

 

 

Chefe de Divisão da Atenção Básica em Saúde

CC 05

FG 05

10.6.8. Divisão da Saúde Bucal

 

 

Chefe de Divisão da Saúde Bucal

CC 06

FG 06

11. Secretaria de Educação

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SUBSÍDIO

11.1. Departamento de Assuntos Pedagógicos

 

 

Diretor de Departamento de Assuntos Pedagógicos

CC 04

FG 08

11.2. Departamento da Merenda Escolar

 

 

Diretor do Departamento da Merenda Escolar

CC 04

FG 04

11.2.1. Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar

 

 

Chefe da Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar

CC 06

FG 06

11.3. Departamento de EAD

 

 

Diretor do Departamento de EAD

CC 04

FG 04

11.3.1. Divisão de Informação da UAB

 

 

Chefe de Divisão de Informação da UAB

CC 06

FG 06

11.3.2. Divisão de Apoio Administrativo Escolar

 

 

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo Escolar

CC 06

FG 06

11.3.1. Divisão da UAB

 

 

Chefe de Divisão da UAB

CC 05

FG 05

11.4. Departamento de Educação e Anos Iniciais

 

 

Diretor do Departamento de Educação e anos Iniciais

CC 04

FG 09

11.4.1. Divisão de Assistência ao Educando

 

 

Chefe de Divisão de Assistência ao Educando

CC 05

FG 05

11.4.2. Divisão de Educação Especial

 

 

Chefe de Divisão de Educação Especial

CC 05

FG 10

11.4.3. Divisão de Administração Escolar

 

 

Chefe de Divisão de Administração Escolar

CC 05

FG 05

11.4.4. Divisão de Transporte Escolar

 

 

Chefe de Divisão de Transporte Escolar

CC 05

FG 05

11.4.5. Divisão de Suporte Administrativo

 

 

Chefe de Divisão de Suporte Administrativo

CC 05

FG 05

11.5. Departamento de Educação Infantil

 

 

Diretor de Departamento de Educação Infantil

CC 04

FG 09

11.5.1. Divisão de Atenção as Creches

 

 

Chefe de Divisão de Atenção as Creches

CC 06

FG 10

12. Secretaria de Assistência Social

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBSÍDIO

12.1. Departamento de Programas Sociais

 

 

Diretor de Departamento de Programas Sociais

CC 04

FG 04

12.1.1. Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

Chefe de Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social

CC 05

FG 05

12.1.2. Divisão de Planejamento Familiar

 

 

Chefe de Divisão de Planejamento Familiar

CC 07

FG 07

12.1.3. Divisão de Cadastro de Programas Sociais

 

 

Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais

CC 07

FG 07

12.1.4. Divisão de Concessão de Auxilio Social

 

 

Chefe de Divisão de Concessão de Auxilio Social

CC 07

FG 07

12.1.5. Divisão de Complementação Nutricional

 

 

Chefe de Divisão de Complementação Nutricional

CC 07

FG 07

12.1.6. Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

 

 

Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

CC 07

FG 07

12.1.7. Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social - CREAS

Chefe de Divisão do Centro de Referencia Especial Assistência Social - CREAS

CC 05

FG 05

12.1.8. Divisão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

 

Chefe de Divisão do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

CC 05

FG 05

12.2. Departamento da Criança e do Adolescente

 

 

Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente

CC 04

FG 04

12.2.1. Divisão de Promoção Educacional e Social

 

 

Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social

CC 07

FG 07

12.2.2. Divisão de Execução dos Programas Sociais

 

 

Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais

CC 07

FG 07

12.3. Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

 

 

Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

CC 04

FG 04

12.3.1. Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional

 

 

Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional

CC 05

FG 05

13. Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

SUBSÍDIO

13.1. Departamento de Manutenção

 

 

Diretor de Departamento de Manutenção

CC 04

FG 04

13.1.1. Divisão de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos

 

Chefe de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos

CC 07

FG 07

13.2. Departamento de Obras Públicas

 

 

Diretor de Departamento de Obras Públicas

CC 04

FG 04

13.2.1. Divisão de Execução de Obras Civis

 

 

Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis

CC 05

FG 05

13.3. Departamento Rodoviário

 

 

Diretor do Departamento Rodoviário

CC 04

FG 04

13.3.1. Divisão de Execução de Serviços Viários

 

 

Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários

CC 07

FG 07

13.4. Departamento de Serviços Urbanos

 

 

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

CC 04

FG 04

13.4.1. Divisão de Limpeza Pública

 

 

Chefe de Divisão de limpeza Pública

CC 07

FG 07

13.4.2. Divisão de Transporte Público

 

 

Chefe de Divisão de Transporte Público

CC 07

FG 07

13.4.3. Divisão de Transito

 

 

Chefe de Divisão de Transito

CC 05

FG 05

13.4.4. Divisão de Praças, Parques e Jardins

 

 

Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins

CC 07

FG 07

13.4.5. Divisão de Ruas e Avenidas

 

 

Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas

CC 07

FG 07

13.4.6. Divisão de Cemitérios

 

 

Chefe de Divisão de Cemitérios

CC 07

FG 07

14. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

SUBSÍDIO

14.1. Departamento Agropecuário

 

 

Diretor do Departamento Agropecuário

CC 04

FG 04

14.1.2. Divisão de Cadastro Rural e ITR

 

Chefe de Divisão de Cadastro Rural e ITR

CC 05

FG 05

14.1.3. Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

 

Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

CC 06

FG 06

14.1.4. Divisão de Agricultura

 

Chefe de Divisão de Agricultura

CC 06

FG 06

14.1.5. Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

 

Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

CC 07

FG 07

14.2. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

 

 

Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

CC 04

FG 04

14.2.1. Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna

Chefe de Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna

CC 06

FG 06

14.2.2. Divisão de Reciclagem de Lixo

 

Chefe de Divisão de Reciclagem de Lixo

CC 06

FG 06

14.2.3. Divisão de Recursos Hídricos

 

Chefe de Divisão de Recursos Hídricos

CC 06

FG 06

15. Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo

SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

SUBSÍDIO

15.1. Departamento do Desenvolvimento Econômico

 

Diretor do Departamento do Desenvolvimento Econômico

CC 04

FG 04

15.1.1. Divisão Desenvolvimento do Comercio e Indústria

 

Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Comercio e Indústria

CC 05

FG 05

15.1.2. Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos

 

Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos

CC 05

FG 05

15.2. Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

 

Diretor do Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

CC 04

FG 04

15.2.1. Divisão de Crédito Social

 

Chefe de Divisão de Crédito Social

CC 06

FG 06

15.2.2. Divisão de Geração de Trabalho e Renda

 

Chefe de Divisão de Geração de Trabalho e Renda

CC 06

FG 06

15.3. Departamento de Escola do Trabalhador

 

Diretor do Departamento de Escola do Trabalhador

CC 04

FG 04

15.3.1. Divisão de Qualificação de Mão de Obra

 

Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra

CC 06

FG 06

16. Secretaria de Esporte e Lazer

SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

SUBSÍDIO

16.1. Departamento de Competições Esportivas

 

Diretor de Departamento de Competições Esportivas

CC 04

FG 04

16.1.1. Divisão de Instalações e Material Esportivo

 

Chefe de Divisão de Instalações e Material Esportivo

CC 06

FG 06

16.1.2. Divisão de Esportes Coletivos e Individuais

 

Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais

CC 05

FG 05

16.2. Departamento de Formação e Iniciação Esportiva

 

Diretor de Departamento de Formação e Iniciação Esportiva

CC 04

FG 04

16.2.1. Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais

 

Chefe de Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades especiais

CC 05

FG 05

17. Secretaria da Cultura

SECRETÁRIO DA CULTURA

SUBSÍDIO

17.1. Departamento de Programas Culturais

 

 

Diretor de Departamento de Programas Culturais

CC 04

FG 04

17.1.1. Divisão da Biblioteca Pública Municipal

 

 

Chefe de Divisão da Biblioteca Pública Municipal

CC 07

FG 07

17.1.2. Divisão de Promoção e Eventos Culturais

 

 

Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais

CC 07

FG 07

17.1.3. Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

 

 

Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

CC 07

FG 07

17.1.4. Divisão de Teatro Municipal

 

 

Chefe de Divisão de Teatro Municipal

CC 07

FG 07

17.1.5. Divisão da Casa de Memória e Patrimônio Histórico

 

 

Chefe de Divisão da Casa de Memória e Patrimônio Histórico

CC 07

FG 07

 

 

 

18. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

SECRETÁRIO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

SUBSÍDIO

18.1. Departamento de Compras

Diretor do Departamento de Compras

CC 04

FG 04

18.1.1.. Divisão de Cadastro, Orçamentos e Pesquisas

 

 

Chefe de Divisão de Cadastro, Orçamento e Pesquisas

CC 05

FG 05

18.1.2. Divisão de Almoxarifado Geral

 

 

Chefe de Divisão de Almoxarifado Geral

CC 05

FG 05

18.2. Departamento Jurídico de Licitações e Contratos

 

 

Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos

CC 02

FG 02

18.2.1. Divisão de Processos Licitatórios

 

 

Chefe de Divisão de Processos Licitatórios

CC 05

FG 05

18.2.2. Divisão de Contratos Administrativos

 

 

Chefe de Divisão de Contratos Administrativos

CC 05

FG 05

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS PREVISTOS

VALOR REMUNERAÇÃO R$

CC 01

ASSESSOR CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO

5.023,27

CC 02

ASSESSORES JURÍDICOS I E II

4.550,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA SAÚDE PÚBLICA

DIRETOR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CC 03

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

3.889,51

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CC 04

ASSESSORES DE IMPRESSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

2.594,37

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DIRETORES DE DEMAIS DEPARTAMENTOS

CC 05

CHEFES DE DIVISÕES

2.101,72

CC 06

CHEFES DE DIVISÕES

1.702,72

CC 07

CHEFES DE DIVISÕES

1.409,43

 

ANEXO IV

TABELA DE ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

CARGOS PREVISTOS

% DE AUMENTO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO BÁSICA R$

FG 01

CONTROLADOR INTERNO

200%

FG 02

ASSESSORES JURIDICOS I e II e ASSESSOR CONTABIL TRIBUTÁRIO

100%

DIRETOR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA SAÚDE PUBLICA

FG 03

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

90%

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

FG 04

ASSESSORES DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

80%

DIRETORES DE DEPARTAMENTO

FG 05

CHEFES DE DIVISÃO

70%

FG 06

CHEFES DE DIVISÃO

60%

FG 07

CHEFES DE DIVISÃO

50%

FG 08

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PEDAGOGICOS

25%

FG 09

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ANOS INICIAIS E DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20%

FG 10

CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO AS CRECHES

10%


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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