ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº.373/2026

Ementa: Estabelece critérios e valores mínimos para a cobrança administrativa, do protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDA e o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere art. 70 inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente federativo;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a cobrança dos créditos tributários e não tributários regularmente constituídos, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, constituindo título executivo hábil à cobrança judicial;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, especialmente em seu art. 1º, parágrafo único, que admite expressamente o protesto das Certidões de Dívida Ativa dos Municípios;

 

CONSIDERANDO o julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor quando caracterizada a ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com suas alterações posteriores, que institui medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 547/2024 determina, como regra, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Resolução;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a seleção dos créditos que serão submetidos ao protesto extrajudicial e à cobrança judicial, evitando despesas desproporcionais em relação ao valor recuperável do crédito;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservar a cobrança dos créditos de pequeno valor por meios administrativos e extrajudiciais, sem caracterizar renúncia de receita, remissão ou cancelamento do crédito tributário;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e critérios para a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, disciplinando:

I. a cobrança administrativa;

II. o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa – CDA;

III. o ajuizamento de execuções fiscais;

IV. a utilização de meios alternativos ou complementares de cobrança;

V. a aplicação de critérios de eficiência, economicidade e racionalização na recuperação dos créditos públicos.

 

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se aos créditos tributários e não tributários regularmente constituídos e inscritos em Dívida Ativa, observadas as disposições específicas previstas na legislação municipal, federal e na legislação processual aplicável.

 

Art. 3º A adoção dos procedimentos previstos neste Decreto não implica remissão, anistia, transação, renúncia ou extinção do crédito tributário ou não tributário, permanecendo íntegro o direito do Município à sua cobrança até a ocorrência de causa legal de extinção, prescrição ou outra hipótese prevista em lei.

 

CAPÍTULO II

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º A cobrança da Dívida Ativa deverá observar, preferencialmente, uma sequência racional de procedimentos, compreendendo:

I. inscrição regular do crédito em Dívida Ativa;

II. notificação ou comunicação do devedor para pagamento ou regularização;

III. disponibilização de parcelamento ou outro mecanismo legal de regularização, quando cabível;

IV. encaminhamento para protesto da CDA, observado o valor mínimo estabelecido neste Decreto;

V. adoção de outros meios extrajudiciais legalmente admitidos;

VI. ajuizamento da execução fiscal, observados os requisitos e limites estabelecidos neste Decreto e na legislação aplicável.

 

Art. 5º A Fazenda Municipal poderá utilizar meios eletrônicos, telefônicos, postais ou outros meios legalmente admitidos para comunicação do devedor, inclusive plataformas eletrônicas de cobrança e negociação.

 

Parágrafo único. A comunicação destinada à regularização do débito deverá informar, sempre que possível, o valor atualizado, a origem do crédito, os meios de pagamento disponíveis e as condições de parcelamento ou regularização.

 

CAPÍTULO III

DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

 

Art. 6º As Certidões de Dívida Ativa poderão ser encaminhadas a protesto extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 9.492/1997 e da regulamentação aplicável.

 

Parágrafo único. A legislação federal reconhece expressamente a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa dos Municípios.

 

Art. 7º Fica estabelecido em 15% (quinze por cento) de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM o valor mínimo consolidado da Dívida Ativa para encaminhamento ordinário da respectiva CDA a protesto, somente sendo encaminhadas as CDAs de valor superior a esse limite, nos termos do art. 391, caput, da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único. Para fins deste artigo, será considerado o valor atualizado e consolidado do crédito na data do encaminhamento para protesto, incluindo principal, atualização monetária, juros, multa e demais encargos legalmente exigíveis.

 

Art. 8º A existência de diversas inscrições em Dívida Ativa em nome do mesmo devedor deverá ser considerada para fins de planejamento da cobrança, podendo a Administração adotar estratégia conjunta de cobrança, observadas as disposições legais e operacionais aplicáveis.

 

Art. 9º O protesto da CDA constitui instrumento de cobrança extrajudicial e não impede a posterior adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

 

Art. 10. Fica estabelecido em 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais – UFM o valor mínimo consolidado para o ajuizamento ordinário de execução fiscal pelo Município, somente sendo ajuizadas as execuções de valor superior a esse limite, nos termos do art. 391, § 1º, e do art. 155, § 1º, da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026.

 

§ 1º O limite previsto no caput constitui critério administrativo de racionalização e eficiência da cobrança municipal, não correspondendo ao valor previsto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 como piso nacional obrigatório para o ajuizamento.

 

§ 2º O valor referido no caput deverá ser aferido considerando o total dos créditos exigíveis do mesmo devedor que possam ser objeto de cobrança conjunta ou coordenada, observadas as regras processuais aplicáveis.

 

§ 3º A aferição do limite deverá considerar o valor atualizado do crédito na data da análise de ajuizamento, incluídos principal, atualização monetária, juros, multa e demais encargos legalmente exigíveis.

 

Art. 11. Poderá ser ajuizada execução fiscal por valor inferior ao estabelecido no art. 10, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, nas seguintes hipóteses:

I. proximidade do prazo prescricional;

II. existência de bens penhoráveis previamente identificados;

III. existência de garantia ou constrição administrativa ou judicial;

IV. existência de informação concreta sobre patrimônio do devedor;

V. existência de diversas dívidas do mesmo devedor cuja cobrança conjunta ou coordenada demonstre interesse econômico;

VI. necessidade de preservação do crédito público;

VII. quando a cobrança extrajudicial se mostrar inadequada ou insuficiente;

VIII. outras situações devidamente justificadas em razão do interesse público e da eficiência da cobrança.

 

Art. 12. O ajuizamento da execução fiscal deverá ser precedido, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas, de:

I. tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;

II. notificação do devedor para pagamento ou regularização;

III. protesto da CDA ou justificativa fundamentada para sua dispensa;

IV. verificação da regularidade da inscrição em Dívida Ativa;

V. conferência dos dados cadastrais do devedor;

VI. análise da existência de bens ou direitos passíveis de constrição, quando disponíveis os respectivos meios de consulta.

 

Parágrafo único. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece como regra a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título antes do ajuizamento, admitindo hipóteses específicas de dispensa.

 

CAPÍTULO V

DOS CRÉDITOS INFERIORES AOS LIMITES ESTABELECIDOS

 

Art. 13. Os créditos cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos neste Decreto não serão objeto de cancelamento, baixa ou renúncia exclusivamente em razão do seu valor.

 

§ 1º Os créditos de pequeno valor permanecerão regularmente inscritos em Dívida Ativa e sujeitos aos mecanismos de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial previstos na legislação.

 

§ 2º A Administração poderá adotar mecanismos de cobrança periódica e conjunta dos créditos de pequeno valor, inclusive mediante agrupamento por sujeito passivo, respeitados os requisitos legais para cada modalidade de cobrança.

 

Art. 14. O não ajuizamento imediato da execução fiscal em razão do limite previsto neste Decreto não impede o ajuizamento posterior, desde que o crédito permaneça exigível e não tenha ocorrido prescrição ou outra causa legal de extinção.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 15. A unidade responsável pela Dívida Ativa deverá manter controle permanente dos prazos prescricionais dos créditos inscritos.

§ 1º Os créditos que se aproximarem do prazo prescricional deverão ser submetidos a análise prioritária, independentemente dos valores mínimos estabelecidos neste Decreto.

 

§ 2º A existência de valor inferior aos limites previstos neste Decreto não autoriza a Administração a deixar transcorrer o prazo prescricional sem a adoção das providências legalmente cabíveis.

 

§ 3º A autoridade competente deverá estabelecer rotina de acompanhamento dos créditos com prazo prescricional próximo do vencimento.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO DOS VALORES

 

Art. 16. Os valores estabelecidos nos arts. 7º e 10 poderão ser atualizados anualmente por decreto, considerando:

I. a metodologia estabelecida pelo Código Tributário Municipal;

II. a inflação acumulada no período dos últimos doze meses;

III. o custo médio dos procedimentos administrativos e judiciais de cobrança;

IV. os índices de recuperação dos créditos;

V. os resultados obtidos com o protesto de CDA;

VI. os dados relativos às execuções fiscais municipais;

VII. outros indicadores de eficiência e economicidade.

 

Art. 17. A Secretaria Especial de Finanças, em conjunto com o Departamento Jurídico, deverá realizar, no mínimo anualmente, avaliação dos resultados da política de cobrança da Dívida Ativa, considerando:

I. quantidade e valor das CDAs encaminhadas a protesto;

II. percentual de recuperação por meio do protesto;

III. quantidade e valor das execuções fiscais ajuizadas;

IV. custo estimado das execuções fiscais;

V. percentual de recuperação judicial;

VI. quantidade de execuções extintas por ausência de movimentação útil;

VII. quantidade e valor de créditos prescritos;

VIII. tempo médio de recuperação dos créditos.

 

CAPÍTULO VIII

DA OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024

 

Art. 18. Na condução das execuções fiscais, o Município observará a Resolução CNJ nº 547/2024 e suas alterações posteriores, especialmente quanto:

I. à adoção prévia de solução administrativa ou tentativa de conciliação;

II. ao protesto prévio da CDA, ressalvadas as hipóteses de dispensa;

III. à racionalização do ajuizamento;

IV. à análise da movimentação útil das execuções fiscais;

V. à identificação de bens penhoráveis;

VI. à prevenção de ajuizamentos antieconômicos.

 

§ 1º O valor de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 deverá ser interpretado conforme sua finalidade normativa e não será considerado, isoladamente, como proibição absoluta de ajuizamento de execução fiscal abaixo desse montante.

 

§ 2º A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 quando presentes cumulativamente as condições nela estabelecidas, inclusive ausência de movimentação útil por mais de um ano e inexistência de bens penhoráveis.

 

CAPÍTULO IX

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 19. Os servidores responsáveis pela constituição, inscrição, cobrança administrativa e encaminhamento dos créditos deverão observar os procedimentos estabelecidos neste Decreto e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A adoção de critérios de racionalização da cobrança não exime o agente público do dever de promover a cobrança dos créditos públicos dentro dos prazos legais.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. O Secretário Especial de Finanças, ouvido o Departamento Jurídico, poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 21. Os procedimentos administrativos de cobrança deverão ser regulamentados por manual ou instrução normativa, contemplando, no mínimo:

I. fluxo de cobrança administrativa;

II. modelo de notificação;

III. critérios para protesto;

IV. critérios para dispensa excepcional de protesto;

V. critérios para ajuizamento;

VI. procedimento de análise de prescrição;

VII. rotina de controle dos créditos;

VIII. procedimentos de baixa e cancelamento após pagamento;

IX. integração entre a Secretaria Especial de Finanças, o Departamento Jurídico e o setor de Dívida Ativa.

 

Art. 22. Os limites estabelecidos neste Decreto não se aplicam às obrigações decorrentes de decisões judiciais, ressarcimento ao erário ou outras hipóteses em que legislação específica determine procedimento próprio, salvo disposição em contrário.

 

Art. 23. Este Decreto não implica alteração das hipóteses legais de constituição, suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

 

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início da eficácia da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal.

 

Paço Municipal de Marilena em 23 de outubro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
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