ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4680, DE 2 DE JUNHO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE UNIÃO DA VITÓRIA – ACRUV, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 3/2017, de autoria do VEREADOR JAIR BRUGNAGO e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE UNIÃO DA VITÓRIA – ACRUV, associação civil de direito privado, de caráter desportivo, social, recreativo e educacional, sem fins econômicos e lucrativos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 19 de junho de 2015, que tem como finalidades ações esportivas e de cunho social.

Parágrafo único - A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória – Estado do Paraná, sito a Rua Carlos Evaldo Unterstell, 198, Bairro Limeira, inscrita sob o CNPJ de nº. 24.478.191/0001-60, com Estatuto registrado sob o nº. 3391, no Livro A-054, fls. 168/173, em 13 de novembro de 2015, no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de União da Vitória - PR.

 

Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 30 de maio de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:AE44A756