ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1588/2025
Data: 15/10/2025
Sumula: Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município de Diamante do sul para o período de 2026/2029.
. A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei instituí o Plano Plurianual do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026/2029 em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 165 da constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo integrante desta Lei.
Art. 2.º O Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual.
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifica.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, Programação Financeira e Cronograma de Desembolso as modificações consequentes.
§ 1º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
§ 2º Os Programas e Transferências Voluntárias firmados com outros entes, serão inseridos no orçamento através de lei orçamentária quando da efetivação do termo de adesão ou convenio.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações no Plano de Receitas, Despesas e Contábil de acordo com as atualizações do TCE-PR.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, em 15 de Outubro de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Anexos:
https://diamantedosulpr.equiplano.com.br:7082/transparencia/menuCustomizavel?idAcao=50021
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:AE518484