ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 979/2024
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
13.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
13.001.04.122.0002.2.375. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
268 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
Total Suplementação: 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
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13.000.00.000.0000.0.000. |
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
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13.001.00.000.0000.0.000. |
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
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13.001.04.122.0002.2.375. |
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
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269 - 3.3.90.39.00.00 |
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 |
JURÍDICA
Total Redução: 20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 05 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:AE61003B