ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2068/2019

Súmula: Altera a Lei n.º 1429/2009 que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 3º da lei n.º 1429/2009, que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I- Concessão gratuita de direito real de uso de imóveis sem direito a aquisição do bem, nos termos estabelecidos por esta lei;

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 3º da lei n.º 1429/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“VIII- Concessão onerosa de direito real de uso de imóveis para instalação e ampliação de empreendimento, com direito a aquisição;”

 

Art.3º Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do artigo 3º da lei n.º 1429/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2º A concessão gratuita de direito real de uso de imóveis a que se refere o inciso I deste artigo, quando se tratar de imóvel de propriedade do Município de Bituruna, deverá ser realizada através de procedimento de licitação na modalidade concorrência.

 

(...)

 

§4º A licitação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser realizada pelo tipo maior oferta, a qual levará em consideração o maior número de empregos a serem criados pela concessionária, bem como outros requisitos eventualmente estabelecidos por Decreto do Executivo”.

 

Art. 4º. Fica revogado o § 3º do artigo 3º da lei n.º 1429/2009.

 

Art. 5º. Fica acrescido o artigo 3º-A à lei n.º 1429/2009, que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências, e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3ºA- Aplica-se a outorga das concessões onerosas de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município, previstas pelo inciso VIII do artigo 3º desta lei, as disposições da Lei 1990/2018, especialmente à Seção I - Da Concessão Onerosa do Direito Real de Uso e Subseção Única - Da Aquisição do Imóvel Objeto da Concessão Onerosa”

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 13 de agosto de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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