ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°21/2026 - CMAS - CESSÃO DE USO DE VEICULO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 21/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Cessão de Uso de veículo pertencente à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 108/2010 - CMAS e a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), em Reunião virtual realizada no dia de 2026, e;

CONSIDERANDO a prerrogativa do CMAS de deliberação, fiscalização e acompanhamento da gestão dos recursos e patrimônio afetos à Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a sugestão encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em 09/10/2026;

CONSIDERANDO a recente renovação da frota de veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social e a consequente ociosidade operacional do veículo objeto desta deliberação;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e a necessidade de evitar a depreciação e custos de manutenção desnecessários de bens públicos parados em pátio municipal;

CONSIDERANDO a parceria intersetorial contínua entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Cultura no atendimento a famílias, crianças, idosos e mulheres acompanhadas pela rede socioassistencial;

 

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, a Cessão de Uso do veículo pertencente à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme especificação abaixo:

 

• Marca/Modelo: Volkswagen Up

• Ano/Modelo: 2015/2016

• Placa: BAL-3463

 

Art. 2º Art. 2º A cessão de uso aprovada fica condicionada à formalização de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, devendo constar expressamente que:

 

• I – O veículo destina-se exclusivamente ao serviço público e atividades de trabalho no âmbito das atribuições institucionais do Município, sendo vedada sua utilização para fins particulares ou alheios ao interesse público;

• II – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo passará a assumir integralmente as despesas decorrentes de combustível, manutenção preventiva e corretiva, licenciamento, seguro e eventuais infrações de trânsito durante o período da cessão.

 

Art. 3º O veículo poderá ser requisitado prioritariamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social sempre que houver necessidade emergencial para atendimento de ações conjuntas de caráter socioassistencial e intersetorial.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Morretes, 20 de outubro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ 

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:AE65904B