ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2599/2022

LEI Nº 2599/2022

 

Define o Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o Lote de terras rural n.º 64-A-2 (sessenta e quatro-A-dois), da Gleba nº 03-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 2.150,00m² (dois mil, cento e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula n.º 30.180, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, de propriedade de Luiz Elirio Ortolan, inscrito no CPF n.º 347.034.469-87 e Oneide Maria Ortolan, inscrita no CPF n.º 924.557.009-68.

 

Art. 2º Nas edificações, os proprietários do imóvel deverão obedecer a legislação urbanística e ambiental.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no art. 1º desta Lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:AE6618AB