ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 70/2026

DECRETO MUNICIPAL N.º 70/2026

 

Súmula: “Retifica o art. 1º, do Decreto 03/2026 e dá outras providências”.

 

CEZAR BUENO DE MELO, Prefeito de Tomazina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º e 73 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 5º, alínea(s) “f” e “h”, e no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

CONSIDERANDO:

 

Que fora necessário a alteração da unidade de medida no momento da realização do georreferenciamento da área afetada, passando de UTM, quando da realização do memorial descritivo constante no DECRETO 03/2026, para DXMZ quando realização do georreferenciamento, sendo esta, a única unidade aceita pelo sistema operacional do INCRA;

Que a alteração não implicará em nenhuma alteração fática quanto ao perímetro da área desapropriada, não gerando prejuízo ou benefício indevido para nenhuma das partes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, necessário à extração de cascalho para pavimentação das estradas rurais.

I - IMÓVEL: Uma área de : credenciamento: “DXMZ Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000 Área (Sistema Geodésico Local)*: 2,42 ha Natureza da Área: Particular CPF/CNPJ: 014.892.519-79 Código INCRA/SNCR:7111600032714 Cartório (CNS): (08.182-8) Tomazina - PR Conselho Profissional:09924076990/PR Documento de RT:BR20260109699 - PR Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas Perímetro (m): 770,66 m Azimutes: Azimutes geodésicos DESCRIÇÃO DA PARCELA VÉRTICE Código Longitude SEGMENTO VANTE Latitude Altitude (m) DXMZ-M-0359-49°58'50,809"-23°47'02,867" 664.28 Código Azimute Dist. (m) Confrontações DXMZ-M-0360 DXMZ-M-0360-49°58'43,540"-23°47'07,467" 649.45 124°30'249,78 CNS: 08.182-8 | Mat. 7196 | SITIO SANTA CATARINA INCRA 711.160.003.271-4 e pr... DXMZ-P-0434 DXMZ-P-0434-49°58'43,363"-23°47'08,752" 646.79 172°46' 39,85 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0435 DXMZ-P-0435-49°58'43,355"-23°47'10,092" 644.37 179°41' 41,23 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0436 DXMZ-P-0436-49°58'43,572"-23°47'10,632" 642.18 200°17' 17,71 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0437 DXMZ-P-0437-49°58'43,956"-23°47'11,033" 643.51 221°23' 16,45 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-M-0361 DXMZ-M-0361-49°58'44,442"-23°47'11,164" 646.12 253°40' 14,34 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0438 DXMZ-P-0438-49°58'50,141"-23°47'05,983" 702.25 314°39' 226,82 CNS: 08.182-8 | Mat. 7196 | SITIO SANTA CATARINA INCRA 711.160.003.271-4 e pr... DXMZ-M-0362 DXMZ-M-0362-49°58'52,747"-23°47'03,497" 671.26 316°01' 106,28 CNS: 08.182-8 | Mat. 7196 | SITIO SANTA CATARINA INCRA 711.160.003.271-4 e pr... DXMZ-M-0359 70°32' 58,2 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ...”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tomazina, 22 setembro 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:AE69BF47