ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 21/2026.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 21/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2026.

VALOR TOTAL: R$ 4.872,46 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADOR SOCIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SOB REGIME DE PLANTÕES CONFORME ESCALA DEFINIDA PELA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL "CASA LAR", VISANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DE 05 (CINCO) CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, a qual demonstra a situação excepcional e superveniente na unidade "Casa Lar", ocasionada pela exoneração de uma servidora e afastamento médico de outra, ambas na função de Cuidadora Social, resultando em um déficit crítico de pessoal (restando apenas 02 profissionais para uma escala 24h), com risco iminente de desassistência, negligência institucional e comprometimento da integridade dos menores acolhidos;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 130/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão da situação de urgência e emergência que exige resposta célere para a manutenção do serviço público essencial;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços, que adotou o vencimento base do cargo paradigma (R$ 2.436,23/mês) e a metodologia de cálculo resultando no valor de R$ 15,22 por hora trabalhada, totalizando R$ 4.872,46 para o período de 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.005.08.243.0010.6022.3.3.90.36), conforme Parecer Contábil.

RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação(Presencial), em decorrência da situação emergencial, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021,em detrimento da dispensa por pequeno valor (Art. 75, II), em razão da situação fática urgente que não comporta os prazos para divulgação de aviso para propostas adicionais (§ 3º do Art. 75).

 

Paulo Frontin-PR, 30 de junho de 2026.

 


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:AE6D4188