ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 07 DE MAIO DE 2021

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Morretes, Estado do Paraná, a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras, Ginásios, Praças, Parques, etc. e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.237/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador João Vitor Peluso da Silva com Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria do Vereador Pastor Deimeval Borba)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras, Ginásios, Praças, Parques, Muros, Terrenos, etc. no âmbito do Município de Morretes, Estado do Paraná.

 

Art. 2º As explorações comerciais deverão ser precedidas de análise técnica, bem como deverão atender o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas posteriores alterações.

 

Art. 3º A publicidade poderá ser feita através de placas, tendas, painéis, faixas, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas, por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas e telas de proteção, colocação de placas móveis, ou ainda por meio de placares eletrônicos, desde que previamente autorizado, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva ou turística do local, nem comprometendo a visão do público.

Parágrafo Único.O Poder Executivo poderánomear uma Comissão Especial para detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto, o preço mínimo de locação e a vigência de cada locação.

 

Art. 4º O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários, será depositado em conta específica do Poder Executivo Municipal e será aplicado no custeio da manutenção pública em geral, mediante autorização de crédito complementar ao Poder Legislativo.

 

Art. 5º Os custos com a exploração dos espaços publicitários serão suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.

 

Art. 6º Fica vedada toda e qualquer publicidade que tenha caráter político, partidário, ideológico, que não possua conotação comercial ou que promovam produtos nocivos como fumígenos, derivados ou não de tabaco, alcoólicos (considerados aqueles definidos pela Lei Federal nº 9.294/1996) e de medicamentos quando da utilização dos espaços alienados pela presente Lei. (Artigo com redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2021)

 

Art. 7° Após cedido o espaço ao contratado, não serão permitidas sublocações ou transferências do espaço locado a terceiros ou patrocinadores.

 

Art. 8° O Município, deverá apresentar previamente a disponibilização dos espaços, planta de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o número máximodisponível a cada modalidade de exploração de propaganda.

 

Art. 9° O Município deverá fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas com os contratados, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das propagandas.

 

Art. 10º O Executivo Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer na propaganda permitida, sendo dever do contratado efetuar reparos ou correções, quando estes se fizerem necessários.

 

Parágrafo único. O Executivo também não se responsabiliza por quaisquer danos provocados a terceiros, decorrentes de atos da contratada, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

 

Art. 11º Caberá à contratada, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão de que trata a presente Lei.

 

Art. 12º O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos espaços explorados, respondendo, integralmente, por eventuais prejuízos causados por terceiros.

 

Art. 13º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

 

Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 07 de maio de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:AE6FD980