ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.929/2022

CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FHS

 

Art. 1º Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos integrantes da Carreira da Advocacia Pública do Poder Executivo do Município de Goioerê.

 

Art. 2º Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS:

I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa, na forma do art. 274, § 7º, da Lei Complementar nº 12/2009 (Código Tributário Municipal);

II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Goioerê for parte;

III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Goioerê.

 

Art. 3º Os valores de que trata a presente Lei, serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados nos artigos 4º e 7º desta Lei.

§ 1º A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários no pagamento dos Procuradores do Município, sob a rubrica "Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil", sob o elemento de despesa “3.1.90.16.99” ou naquele que vier a substituí-lo.

§ 2º Cabe à Secretaria de Administração proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, mas em observância ao disposto no art. 153, III, c/c art. 158, I, da Constituição Federal.

§ 3º Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores Municipais, nos termos desta Lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito.

§ 4º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

 

Art. 4º As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Goioerê serão destinadas para distribuição em cotas iguais aos integrantes em atividade da Carreira da Advocacia Pública do Município, respeitada carência de 06 (seis) meses de efetivo exercício do cargo para ter direito a percepção, quanto aos novos integrantes da carreira.

 

Art. 5º Quando se tratar de valores percebidos na forma do art. 2º, II, o Procurador Municipal habilitado no respectivo processo judicial requererá ao Juízo a expedição de alvará eletrônico, com a informação dos dados relativos ao FHS, a fim de viabilizar a transferência direta para a conta bancária específica.

 

Parágrafo único. Nos casos em que houver pagamento dos honorários de sucumbência sem necessidade de expedição de alvará, a Secretaria Municipal da Fazenda viabilizará os meios administrativos para que os valores sejam recolhidos diretamente à conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

 

CAPÍTULO II

DO RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FHS

 

Art. 6º Para fins de percepção de honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 8º desta Lei, consideram-se integrantes da Carreira da Advocacia Pública do Município os Procuradores Municipais providos em caráter efetivo.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, não se insere na concepção prevista no caput o “Advogado do CREAS”.

 

Art. 7º Para atendimento do disposto no art. 4º, a Secretaria Municipal de Administração apurará, mensalmente, a importância a esse título arrecadada no mês anterior, para realização das retenções legais e lançamento em folha de pagamento, respeitado o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS serão distribuídos na sua totalidade entre os Procuradores do quadro, em cotas iguais, em exercício no Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo, apurado na forma do caput, e será pago juntamente com a remuneração mensal.

 

Art. 8º A vantagem prevista no art. 7º será descrita como “Sucumbência/Produtividade” para fins de transparência ativa.

 

Parágrafo único. As receitas do Fundo não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 9º Não participará da distribuição dos valores o integrante da Carreira da Advocacia Pública do Município:

I - afastado para prestar serviços à disposição de órgão estranho à Administração Direta do Município;

II – afastado preventivamente em Processo Administrativo Disciplinar;

III – afastado na forma dos artigos 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 11/2009;

IV – que por qualquer motivo não esteja desempenhando atividades jurídicas no âmbito da Administração Direta do Município, exceto em gozo de férias e nos casos de licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII, do art. 88, da Lei Complementar nº 11/2009.

V – que não tenha completado 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo público;

VI – que tenha sido contratado temporariamente, para atender a excepcional interesse público, na forma da lei.

 

Art. 10 Os recursos serão recolhidos em Fundo de Honorários Sucumbenciais (FHS) da Procuradoria do Município criado para esta finalidade pela Secretaria Municipal da Fazenda, cuja receita será rubricada sob o código “1.9.9.9.12.2” – “Ônus de Sucumbência” ou naquele que vier a substituí-lo.

§ 1º Os recursos a que se refere o presente artigo serão depositados exclusivamente no Fundo Especial, devendo os Procuradores Municipais indicar os dados bancários quando da solicitação dos respectivos alvarás de levantamento ou de expedição de ofício de transferência, na forma explicitada no art. 5º desta Lei.

§ 2º Fica vedado o levantamento de valores pelos Procuradores Municipais em nome próprio ou conta diversa da criada para atender os dispositivos desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 11 Para fins de aplicação da presente Lei, a Procuradoria-Geral do Município poderá:

I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores dos honorários de sucumbência;

II - fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbenciais;

III - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam creditados pontualmente;

IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 Ficam convalidados os valores percebidos pelos Advogados Públicos na Procuradoria-Geral do Município de Goioerê anteriormente à edição da presente Lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

 

Parágrafo único. O disposto nesta Lei tem validade para todas as ações judiciais em que figure como parte o Município de Goioerê, inclusive às ajuizadas antes de sua vigência.

 

Art. 13 O Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS será fiscalizado pelo Procurador-Geral do Município, em conjunto com seus beneficiários.

 

Art. 14 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos Procuradores Municipais o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista nessa Lei.

 

Art. 15 A contar da vigência desta Lei, eventuais valores pendentes de levantamento perante qualquer Juízo, para os quais já foram informados os dados bancários pessoais do Procurador Municipal, deverão ser transferidos ao FHS, em observância ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 10.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo dos dispositivos anteriores, não integrarão o rateio previsto no parágrafo único do art. 7º, os honorários sucumbenciais que, quando da vigência desta Lei, já tenham sido fixados judicialmente, ainda que não tenha havido trânsito em julgado da decisão judicial ou iniciado eventual fase de cumprimento de sentença, os quais serão devidos unicamente ao Procurador atuante na demanda.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 27 de setembro de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:AE71E107