ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 950/2023
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 497.038,25 (quatrocentos e noventa e sete mil e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.04.122.0002.1.135. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
550 - 4.4.90.51.00.00 1768 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.736,40
549 - 4.4.90.51.00.00 3768 OBRAS E INSTALAÇÕES 401.301,85
Total Suplementação: 497.038,25
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:AE766404