ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 863/2025
SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Pitangueiras-PR o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º – É objetivo do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º – O incentivo e o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde, bem como ao esporte de alto rendimento se darão por meio de:
I. Criação, apoio e/ou financiamento de projetos e eventos esportivos nas mais variadas modalidades e natureza e às mais variadas faixas etárias, bem comoprogramas para pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II. Criação, apoio e/ou financiamento a associações com sede no município que desenvolva projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos de várias modalidades esportivas, destinadas a crianças, jovens, adultos, melhor idade, pessoas com deficiência e necessidades especiais;
III. Financiamento, intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer em comunidades, instituições de ensino público e particular, junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas esportivas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV. Aquisição e/ou contratação de equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados necessários à execução do projeto;
V. Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VI. Criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.
VII. Patrocínio e custeio de despesas de equipes e atletas residentes no município, em viagens que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais representando o município;
VIII. Apoio à realização de eventos e competições no âmbito municipal;
IX. Custeio e/ou aquisição de materiais, equipamentos, infraestrutura, adequação para cada modalidade esportiva, observadas a disponibilidade orçamentária.
X. Apoio com transporte e cessão de veículos que não estejam sendo usado em outras áreas do município a centro de formações, escolinhas e associações com sede no município de Pitangueiras visando fomentar a pratica de esportiva municipal, estadual, em caso de cessão todos os gastos serão por conta do beneficiário, incluído combustível, manutenção e motoristas.
XI. Bolsa atleta para atletas residente no município ou que não residente jogue representando o município em competições municipais e estaduais ou internacionais, regulamentado por lei específica;
XII. Pagamento de taxas e inscrições em torneios em modalidades que represente o Município.
Art. 4º – São objetivos do Programa de incentivo ao Esporte:
I. Massificar a prática de esportes através das atividades de iniciação esportiva;
II. Oportunizar o conhecimento e a prática de atividade física a pessoas interessadas;
III. Contribuir com o desenvolvimento humano, social e esportivo;
IV. Auxiliar na redução dos índices de criminalidade;
V. Promover transformação social e melhoria da qualidade de vida.
Art. 5º – Para consecução dos objetivos deste Programa, a Administração Pública poderá criar, mediante decreto, projetos próprios para tal fim, bem como firmar convênios e ou parcerias público-privadas (PPP), submetendo à apreciação legislativa.
Art. 6º – Para obtenção de financiamento de projetos, que não sejam de iniciativa do próprio poder público, com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, satisfazendo as seguintes condições:
I. Apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos recursos financeiros e humanos envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II. Em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente o profissional técnico, para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados ã modalidade que ensinam;
Art. 7º – Os projetos serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios:
I. Interesse público e desportivo;
II. Atendimento à legislação vigente, inclusive no que diz respeito ao salário dos profissionais da área, ainda que proporcional.
III. Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;
IV. Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município;
V. Garantia de participação da população carente nos programas.
Parágrafo Único: A análise deverá ser feita com brevidade, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades.
Art. 8º – Os responsáveis pelo projeto deverão apresentar o plano de trabalho e realizar a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a aplicação dos recursos repassados estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.
§ 1º – As prestações de contas ã Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão efetuadas através de formulário próprio.
§ 2º – Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 02 (dois) anos.
Art. 9º – Os projetos apresentados serão contemplados mediante disponibilidade financeira do município.
Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 11 – Questões especificas deste projeto relacionadas a valores financeiros serão regulamentadas por decreto do executivo, desde que previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 23 de maio de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:AE7F8537