ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.369/2022

SÚMULA: “Altera o Art. 64-L da Lei nº 300, de 11 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores, alterada pela Lei nº 1.362/2022 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

 

Art. 1º. O Artigo 64-L, da Lei nº 300/2022, alterada pela Lei nº 1.362/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 64-L. - O percentual de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento do nível e classe em que o servidor se encontrar na carreira, estabelecida pela Lei nº 771, de 9 de novembro de 2011 – “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidor Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:AE861991