ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, destinados à devida continuidade dos trabalhos dos departamentos da Administração Pública Municipal e do Poder Executivo de Anahy-PR, assegurando a manutenção das atividades administrativas e a indispensável eficiência na prestação dos serviços públicos, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência.
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, processado sob o Sistema de Registro de Preços, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à futura e eventual aquisição de equipamentos de informática para atendimento das necessidades dos diversos departamentos da Administração Pública Municipal.
Após análise realizada pela Administração Pública, verificou-se que as quantidades inicialmente previstas no Edital e seus anexos não serão suficientes para atender à demanda anual estimada dos órgãos municipais. Constatou-se, ainda, que a manutenção do certame com os quantitativos originalmente previstos resultaria na necessidade de realização de nova contratação durante o mesmo exercício, comprometendo a economicidade, a eficiência administrativa e o adequado planejamento das aquisições.
Diante desse cenário, entendeu a Administração ser mais vantajoso revogar o presente procedimento para promover a revisão dos quantitativos e realizar um único procedimento licitatório com previsão de atendimento das necessidades anuais do Município.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A revogação da licitação constitui prerrogativa da Administração Pública quando presentes razões supervenientes de interesse público devidamente justificadas, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
No presente caso, a decisão decorre de fato superveniente identificado durante a análise administrativa, consistente na insuficiência dos quantitativos previstos no edital para suprir a demanda anual do Município. A continuidade do certame, nas condições inicialmente estabelecidas, poderia ocasionar a necessidade de instauração de novo procedimento licitatório em curto espaço de tempo, gerando maior custo administrativo, retrabalho, maior consumo de recursos públicos e prejuízo ao planejamento das contratações.
A revisão das quantidades permitirá que a Administração promova um único procedimento licitatório contemplando a demanda anual estimada, proporcionando maior economicidade, eficiência, racionalização dos atos administrativos e melhor gestão dos recursos públicos, em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e do interesse público.
Assim, resta plenamente caracterizado o interesse público que justifica a revogação do presente certame.
III – DECISÃO
Diante do exposto, no uso das atribuições legais conferidas ao Prefeito Municipal e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
DECIDO:
1. REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 019/2026 – Registro de Preços nº 020/2026, em razão de interesse público superveniente, decorrente da constatação de que os quantitativos previstos no edital não são suficientes para atender às necessidades anuais da Administração Municipal.
2. DETERMINAR à unidade competente a revisão dos quantitativos constantes do Termo de Referência e demais documentos do processo, promovendo a elaboração de novo procedimento licitatório com estimativas adequadas à demanda anual dos diversos departamentos municipais, garantindo maior economicidade, eficiência e planejamento das contratações públicas.
3. DETERMINAR a publicação do presente ato no Diário Oficial do Município e no Portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC, para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais.
Anahy-PR, 01 de julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:AE87BAD3