ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 042/2023

LEI N.º 042/2023

 

SÚMULA: Autoriza a conceder reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Magistério Municipal de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, o aumento linear de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) de acordo com o índice IPCA/IBGE acumulado no ano de 2022.

 

Parágrafo único. A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério contemplados na Lei Complementar nº 08, de 02 de setembro de 2014, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.

 

Artigo 2o. O reajuste que trata esta Lei será aplicado aos profissionais ativos do magistério detentores dos cargos de professor e educador infantil e alcançarão também os profissionais inativos com paridade.

 

Artigo 3º. A atualização prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a título de recomposição salarial, já concedido, ou ainda, a serem concedidos no vencimento básico dos demais Servidores Públicos até o exercício de 2023.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:AE8BB22F