ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 1762/24 - REGULAMENTA A LEI Nº 490/21

DECRETO Nº 1762/2024

 

Regulamenta a Lei nº 490/2021, que dispõe sobre o Programa Coleta Verde, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul.

CONSIDERANDO a importância da promoção de práticas sustentáveis e da valorização da economia circular, especialmente da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

DECRETA:

CAPÍTULO I – OBJETIVO

Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes para a implementação do Programa Coleta Verde, para a troca de materiais recicláveis ​​por produtos de hortifrúti e outros produtos da Agricultura Familiar, com o objetivo de consolidar a prática da reciclagem, promover a conscientização ambiental e cultivar hábitos sustentáveis.

CAPÍTULO II – DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - Materiais recicláveis: aqueles que podem ser reaproveitados e transformados em matéria prima para novos objetos, de acordo com o rol exemplificativo abaixo.

a) Metais, como latas de cerveja, refrigerantes, ferragens, fios de cobre, panelas sem cabo;

b) Papéis, como jornais, revistas, embalagens de produtos de higiene e limpeza, embalagens longa vida;

c) Vidros, como garrafas de bebidas, frascos de condimentos, copos de vidro, luminárias;

d) Plásticos, como embalagens de frutas e legumes, copos de plástico, garrafas de bebidas, potes de plástico, dentre outros;

II - Produtos de hortifruti: são todos os produtos originados da horticultura e fruticultura

CAPÍTULO III – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deve implementar o programa de troca de materiais recicláveis por produtos de hortifrúti de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, prioritariamente, por pequenos produtores rurais, Associações de Agricultores ou Cooperativas legalmente constituídas do município de Bocaiúva do Sul.

§ 1° O programa deverá ser executado com recursos livres oriundos do Poder Público Municipal e através de programas estaduais e federais como o PAA e Compra Direta;

§ 2° O cronograma deverá ser estabelecido de acordo com a disponibilidade orçamentária, pessoal e logística da secretaria responsável, podendo atuar de forma integrada com outras secretárias, inclusive a de Assistência Social;

§ 3° Deverá ser dada ampla divulgação ao cronograma de datas previsto para cada exercício, buscando a participação de todos, especialmente da população mais vulnerável.

CAPÍTULO IV – CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 4º Para participar do programa Coleta Verde, o beneficiário deverá observar os seguintes critérios:

I – Entregar, no local, data e horário definidos pela Secretaria responsável, os materiais recicláveis, respeitando o peso mínimo estabelecido para participação e troca;

II – Após a coleta dos materiais recicláveis o beneficiário o receberá uma “senha” ou “ticket” de retirada do produto, que ocorrerá entre 2 a 3 dias depois, no mesmo local e horário, apenas para a retirada dos produtos da agricultura familiar;

III - Será limitada a quantidade de produtos de hortifrúti que poderão ser retirados por cada pessoa, mediante normas internas de participação estabelecidas pela secretaria responsável;

IV – Em razão da inexatidão da medição dos materiais recicláveis e produtos de hortifruti, será considerado uma margem de erro para mais ou para menos dos materiais coletados e produtos entregues.

CAPÍTULO V – PARCERIAS

Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com empresas, entidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e aprimoramento do programa, através de:

I – Parcerias público-privadas;

II – Contribuições voluntárias e doações de empresas ou organizações não governamentais;

III – Apoio ao poder público, por meio de financiamento direto ou por incentivos fiscais.

CAPÍTULO VI – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 6º A Administração Pública, no âmbito de suas competências deverá acompanhar e avaliar a implantação do programa de troca de recicláveis ​​por produtos da agricultura familiar, com o objetivo de garantir a eficiência, a transparência e a sustentabilidade ambiental dessa iniciativa.

CAPÍTULO VII – INCENTIVO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Arte 7º A Administração Pública deve implementar e utilizar o programa Coleta Verde como ferramenta para o incentivo à educação ambiental, com o objetivo de promover práticas sustentáveis, a conscientização sobre a importância da reciclagem, da preservação ambiental e da segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O programa será revisto anualmente, em cada exercício, com a possibilidade de ajustes nas suas condições, metas e modalidades, com base nos resultados realizados e nas necessidades da população.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, 07 de outubro de 2024.

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
Código Identificador:AE928369