ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.923 DE 05/06/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 700.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

233 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00

234 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00

 

Total Suplementação: R$ 700.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 700.000,00

 

Total Redução: R$ 700.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:AE972E92