ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.695 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCE

LEI Nº 2.695 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

749

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

80.000,00

750

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

255.000,00

748

08.001.0027.0812.0008.1207 - Aquisição de Terrenos para o Lago Municipal.

3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

00000

120.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

117

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

455.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

749

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

80.000,00

750

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

255.000,00

748

08.001.0027.0812.0008.1207 - Aquisição de Terrenos para o Lago Municipal.

3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

00000

120.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

117

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

455.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

749

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

80.000,00

750

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

255.000,00

748

08.001.0027.0812.0008.1207 - Aquisição de Terrenos para o Lago Municipal.

3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

00000

120.000,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

117

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

455.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de janeiro de 2024.

 

MOACIR MARÓSTICA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:AE99E99F