ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.083 DE 27 DE MAIO DE 2025.

Sumula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar locação de imóvel para fins de concessão com encargos para empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 032/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar locação de imóvel, para fins de concessão com encargos à empresa comprometida com a geração de empregos e renda.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo realizará locação de imóvel nos termos autorizados pela Lei Federal 14.133/21, de modo a atender o interesse público.

 

Art. 2º A locação do imóvel que trata o artigo 1º desta lei terá prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse público.

 

Art. 3º O valor máximo do aluguel do imóvel a ser locado será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, valor este que poderá sofrer reajuste anual de acordo com a variação do IGPM ou por outro índice que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único: Para identificação do valor do aluguel, será realizada avaliação pela Comissão Municipal de Avaliações.

 

Art. 4º Para ter direito aos incentivos de que trata esta Lei, a empresa beneficiada, assumirá os seguintes encargos:

 

I – Cumprir fielmente, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, além dos encargos previstos no processo licitatório;

 

II - A partir do início e durante a duração do contrato de concessão, gerar no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos.

 

Art. 5º Os incentivos previstos nesta Lei, serão precedidos do competente processo licitatório, devendo obedecer aos demais requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.714 de 31 de agosto de 2021.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de maio de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:AE9AE503