ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2024 SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 003/2024

 

SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.024, revisão geral anual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023.

Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.

 

Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

 

Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2024, em atendimento a Medida Provisória do Governo Federal.

Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2024, em atendimento a legislação.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo I- LEI Nº 003/2024

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

 

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1

R$ 1.274,00

27

R$ 3.113,00

2

R$ 1.318,00

28

R$ 3.227,00

3

R$ 1.366,00

29

R$ 3.339,00

4

R$ 1.413,00

30

R$ 3.454,00

5

R$ 1.463,00

31

R$ 3.577,00

6

R$ 1.515,00

32

R$ 3.702,00

7

R$ 1.569,00

33

R$ 3.834,00

8

R$ 1.619,00

34

R$ 3.965,00

9

R$ 1.679,00

35

R$ 4.105,00

10

R$ 1.739,00

36

R$ 4.250,00

11

R$ 1.798,00

37

R$ 4.395,00

12

R$ 1.861,00

38

R$ 4.499,00

13

R$ 1.928,00

39

R$ 4.712,00

14

R$ 1.993,00

40

R$ 4.875,00

15

R$ 2.064,00

41

R$ 5.045,00

16

R$ 2.135,00

42

R$ 5.224,00

17

R$ 2.208,00

43

R$ 5.407,00

18

R$ 2.286,00

44

R$ 5.592,00

19

R$ 2.370,00

45

R$ 5.788,00

20

R$ 2.450,00

46

R$ 5.994,00

21

R$ 2.538,00

47

R$ 6.203,00

22

R$ 2.624,00

48

R$ 6.419,00

23

R$ 2.716,00

49

R$ 6.645,00

24

R$ 2.813,00

50

R$ 6.877,00

25

R$ 2.909,00

51

R$ 7.118,00

26

R$ 3.012,00

52

R$ 7.367,00

 

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo II –LEI Nº 003/2024

 

Tabela de Vencimentos

Magistério Municipal

 

Níveis

Vencimentos

I

R$ 1.748,00

II

R$ 1.818,00

III

R$ 1.891,00

IV

R$ 1.965,00

V

R$ 2.044,00

VI

R$ 2.125,00

VII

R$ 2.211,00

VIII

R$ 2.299,00

IX

R$ 2.391,00

X

R$ 2.486,00

XI

R$ 2.587,00

XII

R$ 2.690,00

XIII

R$ 2.797,00

XIV

R$ 2.909,00

XV

R$ 3.025,00

XVI

R$ 3.147,00

XVII

R$ 3.273,00

XVIII

R$ 3.405,00

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo III – LEI Nº 003/2024

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

REMUNERAÇÃO

DIREÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-1

R$ 8.297,00

DIREÇÃO AUXILIAR – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-2

R$ 8.297,00

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-3

R$ 6.741,00

COORDENAÇÃO TECNICA

FG-4

R$ 7.258,00

DOCUMENTADOR ESCOLAR

FG-5

R$ 5.704,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

VALOR REMUNERAÇÃO

COORDENADOR UCI

FG - 1

R$ 6.051,00

ASSESSOR UCI

FG - 2

R$ 3.631,00

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo IV –LEI Nº 003/2024

 

Tabela de Vencimentos

Pensionistas e Inativos

 

PENSIONISTAS

NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I

Antonia A. Cotelessi

14

 

 

INATIVOS

NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I

Claudete Alves Rodrigues

01

Dinorah da Cruz Gomes

21

Iramese C. Shtorache

31

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo V – LEI Nº 003/2024

 

SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

CT

R$ 2.008,00

 

PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CLT

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR REMUNERAÇÃO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ACS

R$ 2.824,00

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

ACE

R$ 2.824,00

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo VI –LEI Nº 003/2024

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento em Comissão do Executivo

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC-1

R$ 4.044,00

CC-2

R$ 2.427,00

CC-3

R$ 8.376,00

 

Tabela de Vencimentos.

Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE

 

 

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC - E

R$ 8.267,00

CC - 1

R$ 5.865,00

CC - 2

R$ 4.394,00

CC - 3

R$ 3.406,00

CC - 4

R$ 2.636,00

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo VII – LEI Nº 003/2024

 

Tabela de Subsídios.

 

AGENTES POLITICOS

REMUNERAÇÃO

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 20.103,00

VICE-PREFEITO

R$ 8.376,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 8.376,00

CHEFE DE GABINETE

R$ 8.376,00

PROCURADOR GERAL

R$ 8.376,00

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:AE9DE831