ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 008/2017

 

“ALTERA OS INCISOS I, II e III e o parágrafo 1º DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

(Origem - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2017 –Iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho - Alterado pelas Emendas Modificativas n° 001 e 002/2017 - Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Morretes)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, MAURÍCIO PORRUA, promulgo a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1.º Ficam alterados os incisos I, II, e III e o parágrafo 1º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Morretes, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 96. ..........................................

I - o projeto de lei do Plano Plurianual deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para vigência no segundo exercício financeiro do mandato do Prefeito, deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2017 – Modificativa ao Projeto original de Emenda à LOM n° 001/2017– Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 08/08/2017)

III – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para vigência no primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, no terceiro e quarto exercícios financeiros do mandato do Prefeito será encaminhado até 31 de julho dos respectivos exercícios financeiros anteriores e devolvido para sanção até o dia 1.º de dezembro de exercício financeiro;

§ 1º O não atendimento aos prazos assinalados por parte do poder legislativo nos incisos deste artigo, acarretará no trancamento da pauta, impossibilitando o legislativo de apreciar qualquer outra proposição, salvo aquelas em caráter de urgência. ”

 

Art. 2º – Esta Emenda a Lei Orgânica, entra em vigor no exercício de 2018.

 

Palácio Marumbi, Morretes, 27 de setembro de 2017.

 

MAURÍCIO PORRUA

Presidente da Câmara Municipal de Morretes 


Publicado por:
Tatiana Nunes Soares
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