ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 187, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de Junho de 2013;
Considerando Parecer Jurídico de 15 de outubro de 2026 exarado pela Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal;
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a administração pública; e
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 147, de 04 de março de 2026, relativa ao período de 13 de outubro de 2024 a 12 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo de Procurador Legislativo, matrícula nº 1160-6/1, passando da Classe 13 - Nível 32, para a Classe 13 – Nível 37 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
( Assinado Digitalmente)
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Paulo Cesar Dias
Código Identificador:AEB27750