ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2.019 DE 16 DE ABRIL DE 2019
SÚMULA: INCLUI O INCISO IV, ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º E INCLUI O § 6º, TODOS DO ART. 2º DA LEI Nº 482/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo, e eu Hélio Vieira Guimarães Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 482 de 07 de novembro de 2014, que institui o programa Bolsa Aluguel Social, com a seguinte redação:
IV – acolhimento a vítimas de violência doméstica, assim entendida nos termos do que define a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - É alterada a redação do § 5º do art. 2º da Lei nº 482 de 07 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º O beneficiário, nas hipóteses dos incisos I, II e III, poderá usufruir da Bolsa Aluguel Social pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prolongado, motivadamente, caso persistam as condições de concessão do benefício.
Art. 3º - É incluído o parágrafo sexto ao art. 2º da Lei nº 482/2014, com a seguinte redação:
§ 6º O beneficiário a que alude o inciso IV, poderá usufruir da Bolsa Aluguel Social pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, motivadamente, acaso persistam as condições de concessão do benefício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2019.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:AEB737A2