ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2022 no valor de R$ 3.000.000,00

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o exercício de 2022, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão

Função

Programa

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade

 

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Funcional

12.361

0005

2041

APLICAÇÃO RECURSOS DA EDUCAÇÃO 25% DO EXERCICIO ANTERIOR (ENSINO FUNDAMENTAL)

 

 

 

339039

FONTE 103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 860.000,00

 

 

 

339039

FONTE 104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 350.000,00

 

 

 

449052

FONTE 104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 410.000,00

TOTAL FUNCIONAL

R$ 1.620.000,00

Funcional

12.361

0005

2042

APLICAÇÃO RECURSOS DA EDUCAÇÃO 25% DO EXERCICIO ANTERIOR (TRANSPORTE ESCOLAR)

 

 

 

339039

FONTE 103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 200.000,00

TOTAL FUNCIONAL

R$ 200.000,00

Funcional

12.365

0005

2043

APLICAÇÃO RECURSOS DA EDUCAÇÃO 25% DO EXERCICIO ANTERIOR (ENSINO INFANTIL)

 

 

 

339039

FONTE 104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 300.000,00

 

 

 

339039

FONTE 0

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 230.000,00

 

 

 

449052

FONTE 104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 650.000,00

TOTAL FUNCIONAL

R$ 1.180.000,00

TOTAL FUNCIONAL

R$ 3.000.000,00

TOTAL DO ORGÃO

R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 07 de março de 2022.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:AEBF04E3