ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.289, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio

18.030.10.000.0000.0.000. Saúde

18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.030.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

18.030.10.122.0002.1.222. Instalação de Sistema de Geração de Energia solar fotovoltaica (Emenda)

- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

23 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS DE INSTALAÇÕES 95.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

88 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA 550.000,00

- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

93 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade

20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DEPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

113 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 230.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontologica, Média e Alta Complexidade

20.040.10.000.0000.0.000. Saúde

20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.040.10.301.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade

20.040.10.301.0006.2.231. Serviços de Média e Alta Complexidade - Cismepar

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.72.00.00.00 1303 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

132 - 3.3.72.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Total Suplementação: 1.035.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/1964:

 

Redução

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio

18.030.10.000.0000.0.000. Saúde

18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.030.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

18.030.10.122.0002.2.206. Manter os Serviços de Compras e Almoxarifado

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

24 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.223. Manter os Serviços Odontológicas – Atenção Básica

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

103 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 190.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias

20.050.10.000.0000.0.000. Saúde

20.050.10.305.0000.0.000. Vigilância Epidemiológica

20.050.10.305.0008.0.000. Vigilância em Saúde

20.050.10.305.0008.2.234. Serviços de Epidemiologia/Endemias

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

139 - 3.1.90.13.00.00 1303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.221. Manter os Serviços de Farmácia Básica

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

95 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 300.000,00

 

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.050.00.000.0000.0.000. Corregedoria e Ouvidoria Geral

02.050.04.122.0002.2.015. Manutenção das Atividades da Corregedoria e Ouvidoria Geral

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

23 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

53 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00

54 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 60.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Contabilidade

04.050.04.124.0004.2.027. Manutenção dos Serviços de Contabilidade

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

72 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários

07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos Serviços do Rodoviários Municipal

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

218 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00

Total Redução: 1.035.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de outubro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 060/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AEC1A99C