ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.208 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotação constante no orçamento em vigor, a saber:

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.001 – Setor de Educação

13.392.0009.2041 Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais

149 – 3.3.90.39.00.00.00.00 31000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido a anulação parcial de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, conforme segue:

- ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:

05 – Secretaria Municipal de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente

05.001 – Divisão de Urbanismo

15.451.0014.1083 Aquisição e Desapropriação de Imóveis

271 – 4.4.90.61.00.00.00.00 31000 Aquisição de Imóveis..........R$ 100.000,00

05 – Secretaria Municipal de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente

05.001 – Divisão de Urbanismo

22.661.0004.1073 Construção de Barracão Industrial

264 – 4.4.90.51.00.00.00.00 31000 Obras e Instalações............R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 11 de novembro de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

UBIRATAN TONCOVITH JUNIOR

Contador

 

FRANCISCA B. DA SILVA BUENO

Secretária M. de Educação e Cultura


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:AEC584E3