ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 779/2024 CONVÊNIO 945334-2023 PATRULHA AGRÍCOLA

LEI Nº 779/2024

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), destinado a Aquisição de Patrulha Agrícola mecanizada, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

09.001

Administração Geral - SICFA

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.1.044

Ampliação da Patrulha Mecanizada

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31994 - Código Local: 31994 - Convenio/Mapa Nº 945334/2023 Patrulha Agricola - Exercício Corrente

360.000,00

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31994 - Código Local: 31994 - Convenio/Mapa Nº 945334/2023 Patrulha Agricola - Exercício Corrente

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

370.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

21.800,00

2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00 - CONVENIO/MAPA Nº 945334/2023 PATRULHA AGRICOLA

348.200,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

370.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:AED53B0D