ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 779/2024 CONVÊNIO 945334-2023 PATRULHA AGRÍCOLA
LEI Nº 779/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), destinado a Aquisição de Patrulha Agrícola mecanizada, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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09.000 |
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário |
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09.001 |
Administração Geral - SICFA |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0045.0.000 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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20.608.0045.1.044 |
Ampliação da Patrulha Mecanizada |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31994 - Código Local: 31994 - Convenio/Mapa Nº 945334/2023 Patrulha Agricola - Exercício Corrente |
360.000,00 |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31994 - Código Local: 31994 - Convenio/Mapa Nº 945334/2023 Patrulha Agricola - Exercício Corrente |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
370.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
21.800,00 |
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2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00 - CONVENIO/MAPA Nº 945334/2023 PATRULHA AGRICOLA |
348.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
370.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:AED53B0D