ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 429/2026
Ementa: Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica alterado o § 4º do art. 296 do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296. ....................
.........................
§ 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de ofício ou a requerimento do interessado, a declarar administrativamente a prescrição e proceder ao cancelamento do crédito tributário, com a consequente baixa cadastral, relativamente aos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos lançamentos estejam integralmente alcançados pela prescrição, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
I – O cancelamento de que trata este parágrafo dependerá de prévio parecer jurídico fundamentado da Procuradoria Jurídica do Município ou do departamento jurídico, atestando a ocorrência da prescrição e a inexistência de causas legais de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
II – O reconhecimento administrativo da prescrição e o cancelamento do crédito tributário não configuram renúncia de receita, por decorrerem de causa legal de extinção da pretensão de cobrança.
III – Verificados indícios de ação ou omissão dolosa, culposa ou de grave negligência de agente público que tenha contribuído para a ocorrência da prescrição, a autoridade competente poderá determinar a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade funcional.
IV – O cancelamento do crédito, por ato do Poder Executivo, deverá ser obrigatoriamente instruído com o respectivo estudo de impacto financeiro emitido pelo setor de tributação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 14 de julho de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:AED6388B