ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 900/2018
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 900/2018, VISANDO CORRIGIR ERRO MATERIAL NO TEXTO ORIGINARIAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, NA DATA DE 30 DE JANEIRO DE 2018, EDIÇÃO 1432, CÓDIGO IDENTIFICADOR 8D18C793.
LEI Nº 900/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou,
E eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:
1) Matrícula: 16.179 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 220,55 m² Perímetro: 59,81 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
2) Matrícula: 16.180 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 12,86 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
3) Matrícula: 16.181 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 23,06 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
4) Matrícula: 16.182 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 33,26 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
5) Matrícula: 16184 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 34,79 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
6) Matrícula: 16.185 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 24,59 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F
7) Matrícula: 16.186 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 14,39 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
8) Matrícula:16.187 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 233,27 m² Perímetro: 61,34 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
9) Matrícula: 16.188 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 210,63 m² Perímetro: 58,80 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
10) Matrícula: 16.189 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 12,00 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
11) Matrícula: 16.190 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 22,20 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
12) Matrícula:16.191 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 32,40 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
13) Matrícula:16.192 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 42,60 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
14) Matrícula:16.193 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 247,32 m² Perímetro: 61,51 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 52,80 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
15) Matrícula:16.194 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 207,95 m² Perímetro: 59,20 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
16) Matrícula: 16.195 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 164,90 m² Perímetro: 53,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 9,72 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
17) Matrícula:16.196 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 164,90 m² Perímetro: 53,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 19,42 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
18) Matrícula:16.197 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 164,90 m² Perímetro: 53,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 10, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 23,00 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
19) Matrícula:16.198 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 164,90 m² Perímetro: 53,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 11, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 13,30 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
20) Matrícula: 16.199 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 219,52 m² Perímetro: 59,84 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 12, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
21) Matrícula: 16.200 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 210,63 m² Perímetro: 58,80 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
22) Matrícula:16.201 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 164,90 m² Perímetro: 53,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 12,00 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
23) Matrícula: 16.202 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 164,90 m² Perímetro: 53,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 21,70 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
24) Matrícula: 16.203 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 164,90 m² Perímetro: 53,40 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 31,40 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
25) Matrícula: 16.204 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 250,82 m² Perímetro: 61,92 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 41,10 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
26) Matrícula: 16.205 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 246,74 m² Perímetro: 63,76 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
27) Matrícula 16.206 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 204,00 m² Perímetro: 58,00 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, distante 12,00 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
28) Matrícula: 16.207 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 204,00 m² Perímetro: 58,00 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, distante 14,33 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
29) Matrícula: 16.208 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 236,93 m² Perímetro: 61,90 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
30) Matrícula:16.211 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,82 m² Perímetro: 52,96 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 12,04 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
31) Matrícula: 16.212 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,09 m² Perímetro: 52,88 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 21,88 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
32) Matrícula: 16.213 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,09 m² Perímetro: 52,88 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 31,68 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
33) Matrícula: 16.214 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,09 m² Perímetro: 52,88 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 31,65 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
34) Matrícula: 16.215 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,09 m² Perímetro: 52,88 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 21,85 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
35) Matrícula: 16.216 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,09 m² Perímetro: 52,88 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 12,05 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
36) Matrícula:16.217 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 223,29 m² Perímetro: 60,33 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
37) Matrícula: 16.218 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 219,72 m² Perímetro: 59,71 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
38) Matrícula: 16.219 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 174,82 m² Perímetro: 54,30 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 13,58 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
39) Matrícula: 16.220 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 174,82 m² Perímetro: 54,30 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 24,08 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
40) Matrícula: 16.221 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 174,82 m² Perímetro: 54,30 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 34,58 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
41) Matrícula: 16.222 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 174,82 m² Perímetro: 54,30 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 24,84 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
42) Matrícula: 16.223 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 174,82 m² Perímetro: 54,30 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 14,34 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
43) Matrícula: 16.224 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 215,96 m² Perímetro: 59,46 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
44) Matrícula: 16.225 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 224,52 m² Perímetro: 60,49 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
45) Matrícula: 16.226 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,17 m² Perímetro: 52,90 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 12,12 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
46) Matrícula: 16.227 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,17 m² Perímetro: 52,90 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 10, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 21,92 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
47) Matrícula: 16.228 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,17 m² Perímetro: 52,90 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 11, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 31,72 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
48) Matrícula: 16.229 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,17 m² Perímetro: 52,90 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 12, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 21,10 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
49) Matrícula: 16.230 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 163,17 m² Perímetro: 52,90 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 13, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 12,30 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
50) Matrícula: 16.231 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL - PR
Área: 211,16 m² Perímetro: 58,68 m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 14, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – Não integram o ativo da CAIXA;
II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
III – Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;
VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de janeiro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
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