ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 091/2026
DECRETO N.º 091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o período de 2026 a 2029, em consonância com as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 230 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e sua regulamentação;
CONSIDERANDO a legislação municipal que disciplina o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
CONSIDERANDO a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o período de 2026 a 2029, com base em diagnóstico situacional, participação social e planejamento intersetorial;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o período de 2026 a 2029, em consonância com as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
§ 1º O Plano Municipal de que trata o caput constitui instrumento de planejamento e orientação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa.
§ 2º A íntegra do Plano Municipal será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município de Colombo, assegurada sua publicidade e identificação como documento aprovado por este Decreto.
Art. 2º São objetivos do Plano Municipal:
I – promover a garantia dos direitos da pessoa idosa, respeitando sua dignidade, autonomia e participação social;
II – fortalecer as políticas públicas municipais voltadas ao envelhecimento ativo, saudável e seguro;
III – promover a articulação intersetorial entre os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
IV – fortalecer a rede municipal de proteção, atendimento e cuidado à pessoa idosa;
V – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência, à negligência, à discriminação e às demais formas de violação de direitos;
VI – ampliar o acesso da população idosa aos serviços, programas, projetos e benefícios disponibilizados pelo Município;
VII – promover o acompanhamento e a avaliação das metas e ações estabelecidas no Plano.
Art. 3º A execução do Plano Municipal ocorrerá de forma intersetorial, mediante atuação articulada das Secretarias Municipais e dos demais órgãos responsáveis pelas ações previstas, observadas suas respectivas competências.
Parágrafo único. Os órgãos municipais envolvidos deverão contribuir para a execução das ações sob sua responsabilidade e fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação do Plano.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar a articulação institucional necessária à implementação e ao acompanhamento do Plano Municipal, em conjunto com os demais órgãos municipais envolvidos, respeitadas suas respectivas competências.
Art. 5º O acompanhamento e o monitoramento do Plano Municipal serão realizados periodicamente, considerando:
I – o cumprimento das metas e ações estabelecidas;
II – os indicadores de acompanhamento e os resultados alcançados;
III – as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pela execução das ações;
IV – a identificação de dificuldades e necessidades de adequação das medidas planejadas;
V – a proposição de medidas para o aprimoramento da política municipal dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social coordenará a consolidação das informações relativas à execução do Plano, para fins de acompanhamento e avaliação, observadas as competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso participará do acompanhamento e da avaliação da execução do Plano Municipal, exercendo as atribuições de fiscalização e controle social previstas na legislação específica.
Art. 7º As ações previstas no Plano Municipal serão executadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as dotações consignadas nos instrumentos de planejamento e orçamento e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A aprovação do Plano Municipal não dispensa o cumprimento dos requisitos legais necessários à implementação de ações que impliquem despesas, contratações ou assunção de obrigações pela Administração Pública.
Art. 8º O Plano Municipal poderá ser revisado e atualizado durante sua vigência, mediante avaliação técnica dos órgãos responsáveis, observadas as competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a legislação aplicável.
Parágrafo único. As alterações substanciais das diretrizes, metas e ações integrantes do Plano deverão ser formalizadas mediante ato próprio, assegurada a publicidade da versão atualizada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de novembro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:AEE90232