ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 091/2026

DECRETO N.º 091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o período de 2026 a 2029, em consonância com as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 230 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e sua regulamentação;

 

CONSIDERANDO a legislação municipal que disciplina o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

 

CONSIDERANDO a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o período de 2026 a 2029, com base em diagnóstico situacional, participação social e planejamento intersetorial;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o período de 2026 a 2029, em consonância com as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.

 

§ 1º O Plano Municipal de que trata o caput constitui instrumento de planejamento e orientação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa.

§ 2º A íntegra do Plano Municipal será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município de Colombo, assegurada sua publicidade e identificação como documento aprovado por este Decreto.

 

Art. 2º São objetivos do Plano Municipal:

I – promover a garantia dos direitos da pessoa idosa, respeitando sua dignidade, autonomia e participação social;

II – fortalecer as políticas públicas municipais voltadas ao envelhecimento ativo, saudável e seguro;

III – promover a articulação intersetorial entre os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

IV – fortalecer a rede municipal de proteção, atendimento e cuidado à pessoa idosa;

V – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência, à negligência, à discriminação e às demais formas de violação de direitos;

VI – ampliar o acesso da população idosa aos serviços, programas, projetos e benefícios disponibilizados pelo Município;

VII – promover o acompanhamento e a avaliação das metas e ações estabelecidas no Plano.

 

Art. 3º A execução do Plano Municipal ocorrerá de forma intersetorial, mediante atuação articulada das Secretarias Municipais e dos demais órgãos responsáveis pelas ações previstas, observadas suas respectivas competências.

Parágrafo único. Os órgãos municipais envolvidos deverão contribuir para a execução das ações sob sua responsabilidade e fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação do Plano.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar a articulação institucional necessária à implementação e ao acompanhamento do Plano Municipal, em conjunto com os demais órgãos municipais envolvidos, respeitadas suas respectivas competências.

 

Art. 5º O acompanhamento e o monitoramento do Plano Municipal serão realizados periodicamente, considerando:

I – o cumprimento das metas e ações estabelecidas;

II – os indicadores de acompanhamento e os resultados alcançados;

III – as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pela execução das ações;

IV – a identificação de dificuldades e necessidades de adequação das medidas planejadas;

V – a proposição de medidas para o aprimoramento da política municipal dos direitos da pessoa idosa.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social coordenará a consolidação das informações relativas à execução do Plano, para fins de acompanhamento e avaliação, observadas as competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso participará do acompanhamento e da avaliação da execução do Plano Municipal, exercendo as atribuições de fiscalização e controle social previstas na legislação específica.

 

Art. 7º As ações previstas no Plano Municipal serão executadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as dotações consignadas nos instrumentos de planejamento e orçamento e a legislação aplicável.

Parágrafo único. A aprovação do Plano Municipal não dispensa o cumprimento dos requisitos legais necessários à implementação de ações que impliquem despesas, contratações ou assunção de obrigações pela Administração Pública.

 

Art. 8º O Plano Municipal poderá ser revisado e atualizado durante sua vigência, mediante avaliação técnica dos órgãos responsáveis, observadas as competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. As alterações substanciais das diretrizes, metas e ações integrantes do Plano deverão ser formalizadas mediante ato próprio, assegurada a publicidade da versão atualizada.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 11 de novembro de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:AEE90232