ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.338, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:

I - O montante de R$ 93.047,30 (noventa e três mil e quarenta e sete reais e trinta centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

II - O montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) ao INSTITUTO CASARÃO DAS ARTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 15.609.270/0001-71, com sede na Rua Santos Dumont, nº 352, Centro Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

§ 1º Os respectivos termos de colaboração serão realizados com vigência de 12 (doze) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados às Organizações da Sociedade Civil em parcela única, depositadas em conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no plano de trabalho apresentado e aprovado pela Administração Pública.

§ 2º Compete a cada beneficiária prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 2° Os termos de colaboração autorizados por esta Lei decorrem do resultado do chamamento público nº 02/2025 SMAS/FMDCA, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do Município de Palmeira.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Abril de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:AEEE68D6