ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.504, DE 16 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 1.504, DE 16 DE ABRIL DE 2020

 

Abre crédito adicional suplementar, cria fonte de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, na Lei nº 1477/2019 de 31.10.2019, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte Recursos: 844, conforme abaixo especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Departamento de Obras e Serv. Urbanos

 

 

0601

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.1.004

Recapeamento asfáltico e/ou pavimentação com pedras irregulares, const. Calçadas, ruas e av. PU

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

844

240.000,00

Total .............

240.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:

 

I – Por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

 

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

Pré-Sal Lei N 13.885/2019

844

240.000,00

Total ...........

240.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2020.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:AEF10D3B