ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA - DECRETO Nº 836/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 06/2026, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Irati, no âmbito do Procedimento nº 0067.26.000161-4;
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada à apuração dos fatos e de eventuais irregularidades funcionais noticiadas no âmbito do Procedimento nº 0067.26.000161-4, atribuídas à servidora pública municipal T. M. K., ocupante do cargo de Professora da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais estáveis para compor a Comissão Processante:
I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, advogado, matrícula nº 5062825;
II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, assistente administrativo, matrícula nº 2680380;
III – JOSIANE RAMOS, assistente administrativo, matrícula nº 2587250.
Art. 3º - A Comissão Processante será presidida pelo servidor GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, a quem caberá coordenar os trabalhos e adotar as providências necessárias à instrução e ao regular desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar, até a elaboração do respectivo Relatório Final.
Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá tramitar sob sigilo, nos termos da legislação aplicável, assegurando-se à servidora processada e a seus procuradores regularmente constituídos o acesso aos autos e a obtenção de cópias, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º - Fica determinado, como medida cautelar, o afastamento preventivo da servidora processada de suas funções, pelo período previsto na legislação aplicável, sem prejuízo de sua remuneração, observadas as condições e os limites legais.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:AEF2BA27