ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 19/2026
RESOLUÇÃO 19/2026
Dispõe sobre a inscrição do CIEE CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR no Conselho Municipal de Assistência Social de Mangueirinha - PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANGUEIRINHA – PR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.267/2004 e suas alterações,
CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião extraordinária, na modalidade on-line, no dia 21 de outubro de 2026, ocasião em que foi analisada e aprovada a inscrição da Organização da Sociedade Civil Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela entidade, especialmente o Estatuto Social, a Ata de Eleição e Posse da Diretoria e o Plano de Ação, em conformidade com as normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, após análise da documentação apresentada, a inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.610.591/0028-09, com sede na Rua Caramuru, nº 270, Edifício Caramuru, Centro, Município de Pato Branco – PR.
Art. 2º A entidade executa, no Município de Mangueirinha – PR, o seguinte programa socioassistencial:
I – Programa de Aprendizagem Profissional destinado a adolescentes e jovens, na modalidade de aprendizagem profissional, conforme Plano de Ação apresentado na modalidade Educação a Distância.Mantenedora: CNPJ: 76.610.591/0001-80 Rua Ivo Leão, nº 42 – Alto da Glória – Curitiba - PR.Executora: CNPJ: 76.610.591/0028-09 Rua Caramuru nº 270 sobre loja sala 3 – Pato Branco – PR.
Art. 3º Fica deliberada e aprovada a inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Mangueirinha – PR, sob o nº 007.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangueirinha – PR, 21 de outubro de 2026.
MARLENE NOGUEIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Gestão 2025–2027
Publicado por:
Sonia de Fátima Miginune
Código Identificador:AEF6922F