ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1200/2021
LEI Nº 1200/2021
SÚMULA: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes no âmbito do Município de Balsa Nova, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Avenidas, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes, no âmbito do Município de Balsa Nova, que, entre outros, possui os seguintes objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, áreas verdes no âmbito do Município de Balsa Nova, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar à população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;
III - incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 2°. Podem participar do Programa que trata esta Lei quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas do Município de Balsa Nova.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como, outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 3°. Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4°. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de que trata o artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deve dar entrada a proposta de adoção, anexando projeto a ser desenvolvido perante a Secretaria Municipal de Obras e/ou Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou aderir a eventual projeto proposto pelo Poder Público Municipal.
§ 1°. Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do espaço público, o Município tomará providências para publicar no sítio eletrônico oficial do Município e Diário Oficial do Município, edital destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.
§ 2º. Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público.
§ 3°. Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório.
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5°. A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:
I - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado (praça pública ou área verde) de acordo com projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - construção e/ou conservação e/ou manutenção de parque ou área pública de caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelas Secretarias Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6°. Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, parques, avenidas, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal, em função do termo estabelecido;
II - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo estabelecido.
Art. 7°. A adoção dos espaços públicos de que trata esta Lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8°. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela elaboração e execução dos projetos aprovados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprio;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9°. As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do termo entabulado.
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS VERDES
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante, após a assinatura do termo, poderá afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como, o objetivo da adoção, mediante análise prévia e autorização do Município.
Parágrafo único. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade com a finalidade de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no termo.
Parágrafo único. Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como, outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 12. Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda na forma prevista no artigo 10 e 11 desta Lei, ficam as entidades ou empresas privadas adotantes isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade e propaganda estabelecidas na legislação vigente.
Art. 13. O termo de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar por Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de junho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:AF051986