ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI MUNICIPAL 1.538/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica da rede municipal - definidos nesta lei - e vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será apurado com base no saldo existente e não comprometido em 31/12/2021, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
§ 2º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.
Art. 2º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os seguintes servidores efetivos e que recebam dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação no decorrer do exercício de 2021.
I – integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação (Professor, Diretor, Coordenador Pedagógico, Assessor pedagógico e Secretário);
II - professor de Educação Física;
III - psicóloga Educacional.
IV – profissionais da educação contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS) ou teste seletivo;
V – Merendeiras, auxiliares de serviços gerais, e demais servidores remunerados com recurso oriundos do FUNDEB.
Parágrafo único: Não fazem “jus” ao abono:
I – os estagiários da rede municipal de ensino;
II – os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença maternidade;
IV – os servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;
V – os servidores cedidos a outros entes políticos;
VI – demais servidores não previstos expressamente neste artigo.
Art. 3º - O valor do abono a ser pago aos servidores deve observar o saldo da conta FUNDEB até o limite de 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) e será calculado conforme os critérios:
I)O valor apurado em 31/12/2021, deduzidos os créditos ocorridos entre os dias 28/12/2021 a 31/12/2021 serão destinados exclusivamente aos servidores elencados nos incisos I, II e IV do artigo 2º da presente Lei. O abono será calculado na proporção do salário base percebido pelo servidor em novembro de 2021, dividida por 200(duzentos) dias letivos, multiplicado por dias letivos efetivamente trabalhados na rede municipal de ensino da educação básica.
II)O valor apurado no dia 31/12/2021, deduzido o montante referido no inciso I, será destinado aos profissionais da educação básica elencados no caput do artigo 2º da presente Lei. O Abono será calculado na proporção do salário base percebido pelo servidor em novembro 2021, dividida por 200(duzentos) dias letivos, multiplicado por dias letivos efetivamente trabalhados na rede municipal de ensino da educação básica.
§ 1º - Poderá o Município fazer o pagamento do mencionado abono via folha complementar, até o último dia útil do primeiro mês do exercício de 2022.
§ 2º - Para efeitos de cálculo do salário base de que tratam os incisos I e II do presente artigo, será considerado o valor fixado para o nível e classe que se encontra na tabela de vencimentos.
Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 7º - Havendo alteração legislativa federal ou a nível constitucional superveniente, que reduza o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, o ente municipal promoverá as devidas adequações, realizando a diminuição do valor do abono instituído nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Carlópolis/PR 30 de dezembro de 2021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Lima
Código Identificador:AF05CBA4