ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 872/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.189.915,00 (dois milhões cento e oitenta e nove mil e novecentos e quinze reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.601.915,00 (um milhão e seiscentos e um mil e novecentos e quinze reais) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0005.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00733 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 200.000,00

00734 – 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

R$: 38.915,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00758 – 00101

Fundeb 60%

R$: 830.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00759 – 00101

Fundeb 60%

R$: 75.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00761 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 250.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

26.451.0011.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

02624– 00501

Receitas de Alienações de Ativos

R$: 208.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

2.2.1.3.01.01.00.00.00.00.00

 

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

00501

208.000,00

1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

00510

38.915,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

00101

905.000,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

00000

450.000,00

TOTAL

1.601.915,00

 

Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), nas seguintes contas de despesas:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO(a) PREFEITO (a)

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00100 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

 

03

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

03.001

ASSESSORIA JURIDICA

03.062.0002.2006

ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00200 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 17.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0004.2013

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00400 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 120.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.005

IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2032

METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01110 – 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 60.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2036

ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA – FUNDO A FUNDO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01320 0494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 100.000,00

10.301.0006.2037

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01380 0303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 265.000,00

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13.001

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

23.691.0012.2069

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02700 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 11.000,00

 

Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações orçamentarias conforme demonstrado abaixo:

 

03

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

03.001

ASSESSORIA JURIDICA

03.062.0002.2006

ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0210 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 17.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.001

CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTACAO

04.123.0003.2007

ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00250 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 80.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00260 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 40.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0004.2013

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00410 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.005

IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2032

METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01130 – 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 60.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2036

ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA – FUNDO A FUNDO

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01350 0494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 100.000,00

10.301.0006.2037

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01390 0303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 265.000,00

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13.001

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

23.691.0012.2069

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

02710 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 11.000,00

 

Art.5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

 

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:AF08919D