ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.391, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Institui o Programa Municipal Irati Conecta+ e disciplina a adoção digital de espaços públicos para disponibilização gratuita de acesso à internet sem fio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Irati Conecta+, destinado a promover a inclusão digital e a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio em praças, parques, complexos esportivos, pontos turísticos e outros espaços públicos municipais.
Parágrafo único. O Programa será executado em conformidade com a legislação federal de telecomunicações, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - ampliar o acesso da população à internet e aos serviços públicos digitais;
II - promover a inclusão sociodigital e o uso qualificado dos espaços públicos;
III - estimular ações de inovação e de desenvolvimento tecnológico local;
IV - viabilizar a cooperação institucional com pessoas jurídicas tecnicamente aptas; e
V - assegurar a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança dos usuários.
Art. 3º - A implantação, a operação e a manutenção dos pontos de acesso poderão ser realizadas por pessoas jurídicas, mediante adoção digital de espaço público, formalizada por Termo de Autorização e Compromisso.
§ 1º A adoção digital constitui autorização administrativa de uso do espaço estritamente necessário à instalação dos equipamentos, com os encargos definidos nesta Lei, no regulamento, no edital de chamamento e no respectivo Termo.
§ 2º A autorização não transfere domínio, posse, concessão ou exclusividade econômica sobre o bem público e não permite a cobrança dos usuários.
§ 3º Não haverá transferência de recursos, repasse financeiro, subsídio ou contraprestação pecuniária do Município à adotante.
§ 4º Caberá à adotante o custeio integral da infraestrutura física e lógica, dos equipamentos, da instalação, da conexão, da energia elétrica necessária aos equipamentos, do suporte técnico e das manutenções preventiva e corretiva, ressalvada disposição expressa e tecnicamente justificada no edital quanto ao fornecimento de ponto de energia existente.
Art. 4º - A adoção digital será precedida de chamamento público, divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, asseguradas publicidade, impessoalidade, isonomia, transparência e critérios objetivos de habilitação e distribuição dos pontos.
§ 1º Poderão participar pessoas jurídicas regularmente constituídas que demonstrem capacidade técnica e operacional e regularidade perante a Agência Nacional de Telecomunicações, conforme o regime jurídico aplicável à atividade desempenhada.
§ 2º É vedada restrição fundada exclusivamente na sede ou no domicílio da interessada, admitida a exigência de capacidade efetiva de atendimento local e de cumprimento dos prazos de suporte, quando tecnicamente justificada.
Art. 5º - Todos os interessados que atenderem às condições do chamamento serão considerados habilitados para a distribuição dos pontos disponíveis.
§ 1º Os pontos serão distribuídos entre os habilitados segundo critérios objetivos, impessoais e previamente definidos no edital, consideradas a viabilidade técnica, a capacidade operacional, a equivalência material das obrigações e, sempre que possível, a distribuição equilibrada das oportunidades.
§ 2º Persistindo mais de um interessado em condições equivalentes para o mesmo ponto, será realizado sorteio público exclusivamente como critério impessoal de alocação.
§ 3º Os habilitados não contemplados integrarão cadastro de reserva, observada a ordem definida em sorteio público.
§ 4º O chamamento não gera direito à celebração do Termo nem expectativa de exclusividade sobre qualquer espaço público.
Art. 6º - O edital indicará os espaços disponíveis, os estudos de viabilidade, as condições de participação, os documentos de habilitação, os padrões mínimos do serviço, os critérios de distribuição, as obrigações das partes e a minuta do Termo de Autorização e Compromisso.
Art. 7º - O Termo de Autorização e Compromisso terá prazo de até 24 meses, admitida prorrogação, mediante justificativa de interesse público, avaliação satisfatória do serviço e manifestação expressa das partes.
§ 1º A autorização possui caráter pessoal, intransferível e precário, podendo ser revogada por interesse público devidamente motivado ou extinta por descumprimento das obrigações, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando a medida possuir natureza sancionatória.
§ 2º A adotante não terá direito à retenção do espaço nem a indenização pelos investimentos realizados, ressalvada a responsabilidade do Município por dano direto que comprovadamente houver causado mediante conduta ilícita.
Art. 8º - Qualquer intervenção física dependerá de prévia aprovação municipal e deverá observar as normas técnicas, urbanísticas, ambientais, de acessibilidade, segurança e preservação do patrimônio público.
§ 1º A adotante responderá pelos projetos, licenças, autorizações, responsabilidade técnica, segurança da instalação, danos causados a terceiros e integral recuperação do espaço afetado.
§ 2º Os equipamentos deverão ser homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações quando sujeitos a homologação.
§ 3º O Termo disciplinará a propriedade, a manutenção e a retirada dos equipamentos ao término da autorização.
Art. 9º - Os parâmetros mínimos de cobertura, velocidade, capacidade, disponibilidade, segurança, suporte e prazo de reparo serão estabelecidos no regulamento, no edital e no Termo, mediante justificativa da área técnica competente.
Parágrafo único. Os requisitos deverão ser proporcionais à finalidade do Programa, compatíveis entre si, tecnologicamente neutros e passíveis de atualização sem necessidade de alteração desta Lei.
Art. 10 - A operação da rede observará a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas federais aplicáveis.
§ 1º A autenticação deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, vedada a exigência de dados excessivos.
§ 2º O Município e a adotante terão suas funções de controlador ou operador definidas conforme as decisões e operações de tratamento efetivamente realizadas, devendo o Termo estabelecer responsabilidades, medidas de segurança, atendimento aos titulares, retenção e eliminação de dados e comunicação de incidentes.
§ 3º A guarda e a disponibilização dos registros de conexão observarão os arts. 10 e 13 da Lei Federal nº 12.965, de 2014, conforme a responsabilidade legal da prestadora, sendo vedada a guarda de registros de acesso a aplicações na provisão de conexão, nos termos do art. 14 da mesma Lei.
Art. 11 - As medidas de segurança e de gerenciamento da rede deverão respeitar a neutralidade de rede e não poderão envolver bloqueio ou filtragem genérica de conteúdo, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação federal.
Art. 12 - Como reconhecimento pela adoção digital, será admitida a identificação institucional, objetiva e padronizada da pessoa jurídica responsável pela disponibilização da conectividade.
§ 1º A identificação poderá constar do portal de acesso e de placa física padronizada, em dimensões, proporções, localização e período definidos pelo Município, acompanhada de expressão de caráter meramente informativo.
§ 2º O nome oficial do Programa será utilizado como identificação principal da rede, ficando eventual menção à adotante subordinada ao padrão uniforme estabelecido pelo Município.
§ 3º Poderá ser concedido selo institucional de empresa apoiadora, segundo critérios gerais, objetivos e impessoais e por prazo correspondente à vigência da autorização.
Art. 13 - É vedada, no âmbito do Programa:
I - a veiculação de publicidade comercial, ofertas, promoções, slogans, vídeos publicitários ou marcas de terceiros;
II - o redirecionamento para páginas comerciais ou promocionais;
III - o condicionamento do acesso à visualização de publicidade, ao fornecimento de consentimento para marketing ou ao compartilhamento de dados para fins comerciais;
IV - a venda, cessão, locação, transferência ou compartilhamento dos dados dos usuários para finalidades comerciais, publicitárias ou de formação de perfis; e
V - o uso do brasão, do nome do Município ou da identidade do Programa fora dos padrões e das finalidades expressamente autorizados.
Art. 14 - A coordenação e a fiscalização do Programa competem à Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Planejamento, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos municipais.
Parágrafo único. A fiscalização poderá realizar inspeções, auditorias e testes de desempenho e segurança, bem como requisitar documentos necessários à verificação das obrigações.
Art. 15 - Constatado descumprimento, a adotante será notificada para sanar a irregularidade no prazo fixado, observado o risco e a gravidade da ocorrência.
§ 1º Sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal previstas em lei, poderão ser aplicadas, de forma motivada e proporcional:
I - advertência;
II - suspensão da autorização até a regularização; e
III - extinção do Termo de Autorização e Compromisso.
§ 2º A aplicação das medidas observará o contraditório e a ampla defesa, ressalvada a adoção imediata de providência cautelar indispensável à segurança dos usuários, dos dados ou do patrimônio público.
§ 3º Extinto o Termo, a adotante retirará os equipamentos e restaurará o espaço no prazo determinado pelo Município, sob pena de execução das medidas cabíveis às suas expensas.
Art. 16 - A instituição do Programa não obriga o Município a disponibilizar número mínimo de pontos nem impede a contratação de conectividade por outros meios legalmente admitidos.
Art. 17 - As despesas administrativas decorrentes da gestão e da fiscalização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 21 de OUTUBRO de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:AF1243DC