ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS, EMPRESAS E AGENTES CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUDIOVISUAIS, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.508/0001-52, com sede na Travessa Sete de Setembro, s/n, Centro, Guaraqueçaba/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento de agentes culturais, profissionais da área de audiovisual, visando à seleção de projetos culturais de execução den oficinas de audiovisual com produção de vídeos para redes sociais, curtas-metragens e documentários, captação de imagens fotográficas e organização de banco de imagens digitais, destinados à valorização, preservação e divulgação da cultura e do turismo cultural do Município de Guaraqueçaba/PR.

O procedimento observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente as relativas ao credenciamento, da Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, da Lei Federal nº 14.903/2024, quando aplicável, dos Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023, do Decreto Municipal nº 001/2024, das demais normas pertinentes e das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

1. DO OBJETO

1 O presente Edital tem por objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de agentes culturais e profissionais da área de audiovisual para realização de oficinas de audiovisual, destinadas à valorização, preservação e divulgação da cultura e do turismo cultural de Guaraqueçaba/PR, com recursos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observadas as disposições da legislação aplicável, as condições deste Edital e seus Anexos.

1.1. Para fins de adequação ao escopo deste Edital, o credenciamento abrangerá agentes culturais, profissionais da área de audiovisual com experiência ou capacidade técnica compatível com a realização de oficinas de audiovisual e com a execução dos serviços de produção audiovisual delas decorrentes, compreendendo a ministração de atividades formativas e a produção de vídeos institucionais e culturais para redes sociais, curtas-metragens e documentários, captação fotográfica e organização de banco de imagens digitais.

 

1.2. O objeto deste Edital compreende, de forma integrada, a realização de oficinas de audiovisual, nas quais o agente cultural ou profissional credenciado ministrará aulas e atividades formativas, orientando e capacitando os participantes da comunidade em técnicas de produção audiovisual e fotográfica. No âmbito dessas oficinas serão produzidos e entregues os materiais audiovisuais e fotográficos descritos no item 1.5 e no Anexo I. O conteúdo programático, o número de encontros e o público-alvo das oficinas serão definidos no Termo de Referência.

1.3. A contratação tem como finalidade registrar, valorizar, preservar e divulgar o patrimônio histórico, cultural de Guaraqueçaba/PR, contemplando suas manifestações culturais, tradições, saberes, memórias, espaços históricos, comunidades, paisagens e demais elementos representativos da identidade local.

1.4. Os serviços deverão compreender, conforme a demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:

I – Realização de 2 oficinas de audiovisual

II – produção de 10 (dez) vídeos destinados às redes sociais, com duração individual de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos;

III – produção de 3 (três) curtas-metragens ou documentários audiovisuais, com duração estimada de 3 (três) a 5 (cinco) minutos cada;

V – captação de fotografias de pontos históricos, culturais, turísticos, paisagísticos e de interesse para a memória do Município;

VI – organização e entrega de banco de imagens fotográficas digitais, com arquivos identificados e organizados por local, ponto de interesse, manifestação cultural ou temática registrada;

VII – edição, tratamento, finalização e entrega dos arquivos digitais correspondentes aos produtos contratados, conforme as especificações técnicas e os critérios de aceitação definidos no Anexo I.

1.5. Os produtos deverão priorizar a identidade cultural de Guaraqueçaba, o respeito às comunidades e aos seus representantes, a autenticidade dos registros e a divulgação responsável das manifestações culturais e dos locais documentados.

1.6. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, exclusividade ou garantia de demanda, ficando as contratações condicionadas à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e à formalização do instrumento pertinente.

2. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

2.1. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, tem como finalidade fomentar a cultura brasileira por meio da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, promovendo a diversidade cultural, a democratização do acesso aos recursos públicos e a valorização das expressões culturais.

2.2. O presente Edital busca contribuir para a preservação e a difusão do patrimônio cultural de Guaraqueçaba/PR, utilizando a produção audiovisual e fotográfica como instrumentos de registro da memória local, divulgação das manifestações culturais e promoção do turismo cultural.

2.3. A execução dos serviços deverá respeitar a diversidade cultural, os direitos dos participantes e das comunidades retratadas, a legislação de proteção de dados pessoais e as normas aplicáveis aos direitos autorais, de imagem e de voz.

2.4. A utilização dos recursos da PNAB deverá observar a finalidade pública e cultural do projeto, as regras de execução financeira e as condições de prestação de contas ou comprovação da execução estabelecidas no instrumento jurídico aplicável.

3. DOS OBJETIVOS

3.1. São objetivos deste credenciamento:

I -Realização de 2 oficinas de audiovisual

II – registrar e preservar a memória histórica e cultural de Guaraqueçaba/PR;

III – valorizar as manifestações culturais, tradições, saberes, práticas e expressões artísticas presentes no Município;

IV – produzir conteúdo audiovisual adequado à divulgação institucional e cultural turística em redes sociais e outros meios digitais;

V – documentar pontos históricos e culturais do Município;

VI – constituir banco de imagens fotográficas digitais que possa subsidiar futuras ações de comunicação, divulgação turística, educação patrimonial e promoção cultural;

VII – ampliar a visibilidade de artistas, comunidades, grupos culturais, mestres da cultura popular, artesãos e demais agentes culturais locais;

VIII – fortalecer a identidade cultural do Município e contribuir para a valorização de seu patrimônio material e imaterial;

IX – fomentar a atuação agentes culturais e profissionais com capacidade técnica para desenvolver serviços audiovisuais compatíveis com os objetivos da PNAB.

4. DAS DEFINIÇÕES

4.1. Para os fins deste Edital, considera-se:

I – Agente cultural: pessoa física ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir, preservar, executar ou promover manifestações culturais, incluindo artistas, fotógrafos, cineastas, produtores audiovisuais, documentaristas, realizadores, pesquisadores, artesãos, grupos tradicionais, coletivos culturais e outros profissionais ligados à cultura;

II – Profissionais da área de audiovisual – Pessoa Física - Microempreendedor Individual – MEI, pessoa jurídica ou representante formal de coletivo cultural que solicite seu credenciamento;

III – Credenciamento: procedimento administrativo de chamamento público destinado a habilitar interessados que preencham as condições estabelecidas neste Edital, para eventual contratação conforme as necessidades da Administração;

IV – Produto audiovisual: vídeo, curta-metragem, documentário ou outro material em formato audiovisual produzido e entregue de acordo com as especificações contratadas;

V – Banco de imagens: conjunto organizado de fotografias digitais, identificadas e classificadas por local, ponto de interesse, manifestação cultural ou temática, entregue em formato que permita seu armazenamento e utilização pela Administração;

VI – Termo de Referência: documento que detalha o objeto, as especificações técnicas, os quantitativos, os critérios de aceitação, os prazos e as condições de execução dos serviços.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste procedimento os interessados que atendam às exigências deste Edital e possuam capacidade técnica compatível com os serviços pretendidos, incluindo:

I – agentes culturais que desenvolvam atividades de produção, registro, promoção ou preservação cultural;

II – pessoas físicas que atuem profissionalmente na área audiovisual, fotográfica ou cultural;

5.2. Os interessados deverão demonstrar experiência, formação, portfólio, capacidade técnica ou outros elementos que permitam verificar sua aptidão para executar os serviços para os quais solicitarem credenciamento.

5.3. A participação de agentes culturais não dispensa o cumprimento dos requisitos de habilitação e contratação exigidos pela legislação aplicável ao procedimento adotado.

5.4. O interessado poderá solicitar credenciamento para uma ou mais categorias de serviços previstas no Anexo I, desde que demonstre capacidade técnica compatível com cada uma delas.

5.5. A inscrição implica conhecimento e aceitação das disposições deste Edital e de seus anexos.

 

6. DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO

6.1. Não poderão participar os interessados que:

I – estejam impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites e condições da sanção aplicada;

II – tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

III – mantenham vínculo que caracterize conflito de interesses com agentes públicos envolvidos no procedimento, na gestão ou na fiscalização da contratação, conforme a legislação aplicável;

IV – sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que atue diretamente na condução do procedimento, quando configurada hipótese legal de impedimento;

V – tenham sido condenados judicialmente, com trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à divulgação do Edital, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas pela legislação trabalhista;

VI – apresentem documentos falsos, informações inverídicas ou omitam circunstâncias relevantes para a habilitação;

VII – não atendam aos requisitos técnicos, fiscais ou documentais estabelecidos neste Edital.

6.2. Quando o proponente for pessoa jurídica, os impedimentos legais aplicáveis deverão ser verificados também em relação aos seus representantes, sócios, administradores ou dirigentes, conforme o caso.

6.3. A participação em consultas públicas, reuniões ou atividades de escuta social relativas à política cultural, por si só, não caracteriza impedimento, sem prejuízo da análise das demais hipóteses legais.

7. DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVOS

7.1. O credenciamento destina-se à execução de oficina de áudio visual com os serviços descritos na tabela a seguir, observadas as especificações completas do Anexo I.

 

Item

Serviço

Quantidade estimada

Especificação resumida

01

Vídeos para redes sociais

10 unidades

Vídeos individuais com duração de 30 a 60 segundos, editados e finalizados para divulgação digital

02

Curtas-metragens/documentários

3 unidades

Produções audiovisuais com duração estimada de 3 a 5 minutos cada

03

Captação e organização de banco fotográfico

1 conjunto de serviço

Registro fotográfico de pontos históricos, culturais, turísticos e paisagísticos, com entrega de banco de imagens digitais organizado

 

7.2. A descrição dos serviços, os quantitativos, as unidades de medida, os prazos, as condições de execução e os critérios de recebimento deverão ser observados pelos credenciados, não sendo admitida alteração unilateral das especificações.

8. DO PRAZO E DO LOCAL DE EXECUÇÃO

8.1. Os serviços serão executados no Município de Guaraqueçaba/PR, abrangendo a sede, comunidades, ilhas, áreas rurais, pontos históricos, locais de manifestação cultural e demais localidades indicadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

8.2. A necessidade de deslocamentos terrestres ou fluviais deverá ser considerada pelo interessado na elaboração de sua proposta, conforme as condições previstas no Anexo I e no instrumento de contratação.

8.3. O prazo de execução de cada serviço será estabelecido na Ordem de Serviço ou no instrumento contratual, de acordo com a complexidade da produção, o planejamento das captações e a programação da Secretaria.

8.4. Os prazos deverão contemplar, quando aplicável, planejamento, pesquisa, alinhamento de pauta, captação de imagens e áudio, edição, tratamento fotográfico, revisão, ajustes e entrega dos arquivos finais.

8.5. A execução somente poderá ser iniciada após a formalização da contratação e a emissão da respectiva Ordem de Serviço, quando exigida.

9. DA INSCRIÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

9.1. O período de inscrição e recebimento da documentação será de 26/10/2026 a 30 /10/2026, permanecendo o credenciamento aberto durante a vigência do Edital, conforme as datas que forem oficialmente definidas pela Administração.

9.2. A documentação deverá ser protocolada na secretaria de turismo

9.3. As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, localizada na Rua Major Domingues Nascimento, nº 46, Centro, Guaraqueçaba, Paraná, no horário das 08h às 17h30, conforme o prazo estabelecido neste Edital.

9.4. Os interessados deverão apresentar:

 

I – Requerimento de Inscrição e Credenciamento, conforme Anexo II;

II – documentos de identificação e habilitação correspondentes à natureza do proponente;

III – currículo, portfólio, certificados, registros de trabalhos anteriores ou outros elementos que comprovem experiência compatível;

IV – Declarações Unificadas, conforme Anexo III;

V – Declaração de Nepotismo e de ausência de conflito de interesses, conforme Anexo IV, quando exigida;

VI – declaração de representação do coletivo, quando aplicável;

VII – outros documentos expressamente previstos neste Edital ou solicitados em diligência para esclarecimento de informação já apresentada.

9.5. O proponente será responsável pela veracidade das informações e pela autenticidade dos documentos apresentados.

9.6. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer informações, confirmar a autenticidade de documentos ou solicitar a correção de falhas formais sanáveis, sem permitir a inclusão posterior de condição essencial que deveria existir no momento da inscrição.

9.7. A inscrição não garante contratação, ficando o interessado sujeito à análise documental, à habilitação e às regras de convocação previstas neste Edital.

10. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10.1. Pessoa física

O interessado que se inscrever como pessoa física deverá apresentar:

I – cópia de documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH;

II – comprovante de inscrição no CPF, caso a informação não conste do documento de identificação;

III – comprovante de residência atualizado;

IV – Proposta de Projeto;

V – portfólio, amostras de trabalhos, links de produções audiovisuais, registros fotográficos ou documentos que comprovem experiência compatível com o serviço pretendido, currículo profissional ou artístico atualizado;;

VI – certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigíveis para a contratação, conforme a legislação e as condições definidas pela Administração;

VII – dados bancários de titularidade do proponente, quando solicitados para fins de pagamento;

VIII – requerimento, declarações e proposta previstos nos anexos deste Edital.

 

10.2. A documentação exigida deverá guardar relação com a natureza do proponente e com o objeto a ser contratado. A Administração deverá confirmar, antes da publicação, a lista definitiva de documentos e certidões aplicáveis a cada categoria.

11. DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

11.1. A documentação será analisada pela Comissão de Contratação ou por comissão formalmente designada pela Administração, conforme as competências estabelecidas no procedimento.

11.2. A análise verificará:

I – a apresentação dos documentos obrigatórios;

II – a regularidade das condições de habilitação;

III – a compatibilidade da atividade profissional com o objeto;

IV – a concordância com as especificações estabelecidos no Edital, quando aplicável;

V – a inexistência de impedimentos à participação ou à contratação.

11.3. A análise documental ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do protocolo completo, ressalvada a necessidade de diligências ou de prazo diverso devidamente justificado pela Administração.

11.4. Caso seja constatada irregularidade formal sanável ou ausência de documento cuja complementação seja legalmente admitida, poderá ser concedido prazo de até 3 (três) dias úteis para regularização, mediante comunicação oficial.

11.5. O interessado que cumprir as exigências será considerado habilitado e poderá integrar a relação de credenciados, sem que isso lhe assegure contratação imediata.

11.6. A relação dos habilitados será divulgada nos canais oficiais do Município, observadas as regras de publicidade aplicáveis.

11.7. O interessado não habilitado será comunicado dos motivos da decisão e poderá apresentar recurso, conforme o prazo e o procedimento definidos neste Edital e na legislação aplicável.

12. DA CONVOCAÇÃO E SELEÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

12.1. A contratação dos credenciados ocorrerá de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento das ações culturais e turísticas.

 

12.2. A convocação deverá ocorrer por meio oficial, com indicação do serviço pretendido, quantittivo, local de execução, prazo, valor, condições de entrega e demais informações necessárias.

12.3. Quando houver mais de um credenciado habilitado para o mesmo serviço, a distribuição das demandas deverá observar a maior pontuação obtida pelos proponentes, conforme os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital, conforme o anexo V, respeitando os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e publicidade. A convocação para execução dos serviços observará a ordem de classificação dos credenciados, de acordo com a pontuação final obtida.

12.4. Os proponentes serão classificados em ordem decrescente de pontuação, da maior para a menor nota, observando-se a ordem de classificação para a convocação e distribuição das demandas, conforme previsto neste Edital.

12.5. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – Maior pontuação no critério Relevância cultural do projeto e valorização da cultura local;

II – Maior pontuação no critério Criatividade e originalidade da proposta;

III – Maior pontuação no critério Qualidade técnica e artística;

IV – Maior pontuação no critério Clareza dos objetivos e das atividades propostas.

12.6. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios acima, será realizado sorteio público, com registro em ata, garantindo transparência e igualdade de condições entre os proponentes.

12.7. A contratação será formalizada por instrumento próprio e, quando aplicável, por Ordem de Serviço, não sendo suficiente o simples credenciamento para autorizar o início da execução.

12.8. Não haverá obrigação de contratar todos os credenciados, nem de distribuir quantitativos iguais, devendo a Administração observar os critérios previamente estabelecidos, a adequação técnica e a necessidade pública.

13. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

13.1. São obrigações dos credenciados contratados:

I – executar os serviços conforme as especificações do Anexo I, a Ordem de Serviço e o instrumento contratual;

II – cumprir os prazos estabelecidos e comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa comprometer a execução;

III – disponibilizar equipamentos, equipe, recursos técnicos e materiais necessários à execução, conforme as responsabilidades definidas na contratação;

 

IV – realizar captação de imagem e áudio, edição, tratamento, finalização e organização dos arquivos, quando previstos no serviço contratado;

V – entregar os produtos em formato digital, com qualidade técnica adequada e conforme as especificações estabelecidas;

VI – realizar os ajustes solicitados pela fiscalização, quando relacionados a falhas, desconformidades ou requisitos previstos no objeto contratado;

VII – observar os direitos autorais, de imagem e de voz, obtendo autorizações necessárias para os registros e para a utilização dos materiais, conforme as responsabilidades definidas no instrumento contratual;

VIII – respeitar as comunidades, os grupos culturais e as pessoas retratadas, observando a legislação aplicável e os cuidados necessários ao registro de manifestações culturais;

IX – manter sigilo sobre informações protegidas às quais tiver acesso durante a execução;

X – responsabilizar-se pelos encargos tributários, trabalhistas, previdenciários e demais obrigações decorrentes de sua atuação, conforme a natureza da contratação;

XI – manter as condições de habilitação exigidas durante a vigência contratual, quando aplicável;

XII – não utilizar os materiais produzidos de forma que contrarie as condições de uso, autorização ou licença previstas no instrumento contratual.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

14.1. São obrigações da Administração:

I – fornecer informações e orientações necessárias à execução dos serviços;

II – definir, por meio da Secretaria competente, as pautas, localidades, prioridades e condições de realização das captações;

III – designar servidor ou fiscal responsável pelo acompanhamento da execução;

IV – acompanhar, fiscalizar e avaliar a conformidade dos produtos entregues;

V – comunicar formalmente eventuais desconformidades e solicitar correções quando cabíveis;

VI – efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente executados e aceitos, conforme o instrumento contratual e a legislação aplicável;

VII – assegurar que as contratações respeitem os limites orçamentários, os valores de referência e as finalidades dos recursos utilizados;

VIII – publicar os atos do procedimento e as informações exigidas pela legislação.

 

15. DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

15.1. Os produtos serão submetidos à análise da fiscalização designada pela Administração.

15.2. A verificação considerará, conforme o tipo de serviço:

I – atendimento à duração e ao quantitativo contratados;

II – qualidade de imagem e áudio;

III – adequação da edição, da narrativa e do conteúdo à pauta aprovada;

IV – conformidade dos formatos e das resoluções dos arquivos;

V – entrega dos arquivos finais e, quando previsto, dos arquivos complementares;

VI – identificação e organização das fotografias por local, ponto de interesse ou temática;

VII – comprovação de que as autorizações necessárias foram obtidas, quando essa obrigação estiver atribuída ao contratado;

VIII – cumprimento das demais condições técnicas do Anexo I.

15.3. A Administração poderá rejeitar, total ou parcialmente, produtos que apresentem desconformidades em relação ao objeto contratado.

15.4. Constatadas falhas ou desconformidades, o contratado será notificado para realizar as correções cabíveis no prazo estabelecido pela fiscalização, sem cobrança adicional quando se tratar de correção necessária ao cumprimento das especificações contratadas.

15.5. O recebimento ou ateste da entrega não afasta a responsabilidade do contratado por vícios, falhas ou descumprimentos identificados posteriormente, nos limites legais e contratuais.

16. DOS DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DE VOZ

16.1. Os produtos deverão ser entregues com as condições de utilização definidas no instrumento contratual, contemplando a finalidade pública de divulgação cultural, turística e institucional do Município.

16.2. O contratado deverá observar a legislação de direitos autorais e obter as licenças necessárias para músicas, trilhas, imagens de terceiros, fontes, elementos gráficos ou outros conteúdos incorporados aos produtos.

16.3. Quando houver captação de imagem ou voz de pessoas identificáveis, deverão ser observadas as autorizações e bases legais pertinentes, especialmente nos casos de crianças e adolescentes, comunidades tradicionais ou situações que exijam cuidado específico.

16.4. A forma de cessão, licença ou autorização de uso dos produtos audiovisuais e fotográficos pelo Município deverá ser expressamente definida no instrumento contratual, incluindo os meios de divulgação, o prazo, o território, a possibilidade de edição e a utilização institucional.

16.5. O contratado não poderá incorporar ao produto final materiais de terceiros sem a autorização ou licença necessária para a finalidade pretendida.

17. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. O pagamento será efetuado após a execução do serviço, a entrega e o aceite dos produtos, a apresentação da documentação fiscal pertinente e a liquidação regular da despesa, observados os prazos legais e contratuais.

17.2. O pagamento será realizado conforme o valor unitário de referência e a quantidade efetivamente contratada e aceita, respeitadas as condições definidas no instrumento de contratação.

17.3. O pagamento ficará condicionado ao ateste da fiscalização e à verificação da regularidade documental exigível.

17.4. As despesas correrão por conta dos recursos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observada a dotação orçamentária específica indicada no processo administrativo.

18. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

18.1. O Edital permanecerá vigente pelo prazo de 60 (dias) a partir de sua publicação, admitida a prorrogação, se legalmente cabível e formalmente justificada pela Administração.

18.2. Durante a vigência, o credenciamento permanecerá aberto para novos interessados, desde que haja previsão expressa no aviso de publicação e sejam respeitadas as condições estabelecidas neste instrumento.

18.3. Os instrumentos contratuais decorrentes do credenciamento terão vigência própria, definida conforme a natureza e o prazo de execução dos serviços, observadas as disposições legais aplicáveis.

18.4. Eventual reajuste dos valores deverá observar o instrumento contratual, a legislação aplicável e os requisitos temporais e formais pertinentes, não ocorrendo automaticamente.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. O descumprimento das obrigações assumidas poderá sujeitar o contratado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual, observados o contraditório e a ampla defesa.

19.2. Conforme a gravidade e a natureza da infração, poderão ser aplicadas as sanções legalmente cabíveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos da legislação.

19.3. A aplicação de sanções dependerá de processo administrativo regular, com descrição dos fatos, oportunidade de defesa e decisão fundamentada.

 

20. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

20.1. Os interessados poderão apresentar recurso contra decisões de habilitação, inabilitação ou outras decisões que admitam impugnação, conforme os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

20.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado e protocolado na Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

20.3. As decisões sobre recursos serão motivadas e divulgadas pelos meios oficiais.

21. DA PUBLICIDADE E DO ACESSO AO EDITAL

21.1. O Edital e seus anexos serão disponibilizados gratuitamente pelos canais oficiais do Município de Guaraqueçaba/PR.

21.2. Os avisos, resultados, retificações e demais atos relevantes serão publicados nos canais oficiais definidos pela Administração, observadas as regras de transparência e publicidade.

21.3. Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados pelo canal oficial informado no aviso de publicação.

22. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

22.1. Os dados pessoais apresentados pelos interessados serão tratados para as finalidades relacionadas à inscrição, habilitação, contratação, fiscalização, pagamento e cumprimento de obrigações legais, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

22.2. O Município adotará as medidas cabíveis para limitar o tratamento aos dados necessários às finalidades do procedimento, respeitadas as obrigações de transparência e publicidade administrativa.

22.3. Os credenciados deverão observar as disposições aplicáveis à proteção de dados pessoais eventualmente acessados durante a execução dos serviços.

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. A inscrição no credenciamento implica aceitação das regras deste Edital e de seus anexos.

23.2. A Administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, observados os limites legais.

23.3. A constatação de informação falsa ou documento inautêntico poderá ocasionar a inabilitação, o descredenciamento, a rescisão contratual e a aplicação das sanções cabíveis.

23.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, mediante decisão fundamentada e observância da legislação aplicável.

 

23.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Antonina/PR, quando juridicamente competente, para dirimir controvérsias decorrentes deste Edital e dos instrumentos contratuais dele originados.

 

Guaraqueçaba/PR, 22 de outubro de 2026

 

LUCAS TEIXEIRA PEREIRA RODRIGUES

Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de agentes culturais e profissionais da área de audiovisual para seleção de projetos culturais para realização de oficinas de audiovisual, destinadas à valorização, preservação e divulgação da cultura e do turismo cultural de Guaraqueçaba/PR, com recursos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB

2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Item 01 – Seleção de projetos culturais de Oficinas de audiovisual (abrange vídeos para redes sociais, curtas-metragens/documentários e banco de imagens fotográficas, registro e produção de memoria histórica e cultural de Guaraqueçaba, divulgação das manifestações culturais e promoção do turismo cultural)

Quantidade: 10 (dez) unidades.

Duração: de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos por vídeo.

Especificação: produção de vídeos curtos destinados à divulgação digital de aspectos culturais, históricos, turísticos e paisagísticos de Guaraqueçaba/PR. Os vídeos deverão apresentar imagem e áudio de qualidade, edição adequada ao formato de redes sociais, legendas quando solicitadas e identidade visual definida em conjunto com a Secretaria Municipal.

A execução poderá compreender planejamento, captação de imagens, gravação de áudio, edição, tratamento de cor, inserção de textos, legendas, trilha sonora licenciada e exportação em formatos digitais adequados à divulgação.

Item 02 – Produção de curtas-metragens ou documentários Quantidade: 3 (três) unidades.

Duração estimada: de 3 (três) a 5 (cinco) minutos por produção, sujeita à confirmação da Administração antes da publicação.

Especificação: produção de curtas-metragens ou documentários voltados ao registro e à valorização da memória histórica, das tradições, das manifestações culturais, dos saberes locais, dos pontos históricos e das características culturais e turísticas do Município.

Os produtos poderão incluir pesquisa de pauta, elaboração de roteiro, entrevistas, captação de imagem e som, edição, tratamento de cor, inserção de títulos e créditos, trilha sonora licenciada e finalização.

Os temas, as localidades e os participantes serão definidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer antes do início de cada produção.

 

Item 03 – Captação e organização de banco de imagens fotográficas Quantidade: 1 (um) conjunto de serviço.

Especificação: realização de registros fotográficos de pontos históricos, culturais, turísticos, paisagísticos, manifestações culturais, espaços de memória e demais locais de interesse público indicados pela Secretaria.

As fotografias deverão ser entregues em formato digital, com qualidade adequada para utilização institucional e divulgação turística, organizadas por pastas ou categorias temáticas.

Sempre que possível, os arquivos deverão conter identificação do local ou tema registrado, data de captação e informações necessárias à organização e recuperação das imagens. O número mínimo de fotografias deverá ser definido pela Administração antes da publicação, com base na pesquisa de preços e no planejamento da execução.

 

3. DOS REQUISITOS TÉCNICOS GERAIS

3.1. Os materiais deverão apresentar qualidade técnica compatível com sua finalidade, incluindo resolução adequada, estabilidade de imagem, inteligibilidade de áudio e edição coerente com a pauta aprovada.

3.2. A captação deverá ser planejada de modo a respeitar as características dos locais e das manifestações culturais documentadas.

3.3. O uso de músicas, imagens de terceiros, fontes, elementos gráficos ou quaisquer materiais protegidos deverá contar com autorização ou licença compatível com a utilização pretendida.

3.4. Os produtos finais deverão ser entregues em formato digital, por meio eletrônico, link de transferência ou outro meio aceito pela Administração.

3.5. Os arquivos deverão ser organizados de forma clara, com nomes identificáveis e separação por produto ou categoria.

 

4. DOS PRODUTOS A SEREM ENTREGUES

O contratado deverá entregar, conforme o item contratado: 02 oficinas de audiovisual com o objetivo de produzir :

I –10 vídeos curto para redes sociais, com duração individual de 30 a 60 segundos;

II – 3 curtas-metragens ou documentários, com duração a ser confirmada no edital final;

III – conjunto de fotografias digitais para composição do banco de imagens, em quantitativo mínimo a ser definido pela Administração;

 

IV – arquivos finais editados e exportados nos formatos acordados;

V – relação ou índice dos arquivos entregues, identificando os vídeos, documentários e categorias fotográficas;

VI – autorizações e licenças de utilização de materiais de terceiros, quando aplicáveis e sob responsabilidade do contratado.

 

5. DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

5.1. A execução ocorrerá mediante Ordem de Serviço, que indicará o produto solicitado, o tema, o local, o prazo, as condições de entrega e o valor correspondente.

5.2. A Secretaria poderá solicitar reunião de alinhamento, apresentação de pauta, roteiro ou planejamento de captação antes do início da produção.

5.3. O contratado deverá comunicar dificuldades de acesso, condições climáticas, indisponibilidade de participantes ou outros fatores que possam alterar o cronograma.

5.4. A fiscalização verificará o cumprimento das especificações, a qualidade técnica e a entrega dos arquivos.

 

6. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

6.1. Serão considerados aptos ao recebimento os produtos que:

I – atendam ao quantitativo e à duração definidos na Ordem de Serviço;

II – correspondam ao tema e à pauta aprovados;

III – apresentem qualidade técnica compatível com a finalidade contratada;

IV – sejam entregues nos formatos digitais especificados;

V – contenham os arquivos e documentos complementares exigidos;

VI – respeitem as regras de direitos autorais, imagem, voz e proteção de dados aplicáveis.

6.2. A Administração poderá solicitar correções de falhas ou desconformidades relacionadas às especificações contratadas, dentro de prazo razoável definido pela fiscalização.

 

7. DOS VALORES DE REFERÊNCIA

A tabela de preços foi preenchida de acordo com a consulta pública realizada para elaboração do plano anual de aplicação dos recursos (PAAR).

 

Ite m

Serviço

Unidad e

Quantidad e estimada

Valor unitário de referênci a

Valor total estimad o

01

Oficina de audiovisual (abrange vídeos para redes sociais, curtas-metragens/documentário s e banco de imagens fotográficas)

Oficina (serviço único)

01

R$ 5.500,00

R$ 5.500,00

 

Valor global estimado

R$ 5.500,00

 

ANEXO II – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO

À Comissão de Contratação / Comissão responsável pelo Credenciamento Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba – PR

Eu, abaixo identificado(a), solicito minha inscrição e credenciamento no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, declarando conhecer e aceitar as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.

1. Identificação do proponente

· Nome completo / Razão social:--------------__________

 

· Nome artístico ou nome do coletivo, se aplicável: _________

 

· CPF / CNPJ: ___________

 

· RG: ______________

 

· Endereço completo: _____________

 

· Município/UF: ______________

 

· Telefone / WhatsApp: ___________

 

· E-mail: ____________________

 

· Representante legal, se aplicável: ______________

 

· Dados bancários, quando exigíveis: _____________

 

2. Natureza do proponente

( ) Agente cultural ( ) Profissionais da área de audiovisual

 

3. Experiência e capacidade técnica

Descrever brevemente a experiência na área audiovisual, fotográfica ou cultural: Portfólio, site ou links de trabalhos anteriores:

 

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que apresento a documentação exigida para análise da minha habilitação.

 

Guaraqueçaba/PR, 22 de outubro de 2026.

 

____________________

Assinatura do Proponente ou Representante Legal

 

ANEXO III – DECLARAÇÕES UNIFICADAS

Eu, ____________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº____________________ , na qualidade de proponente ou representante legal, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº______ /2026, DECLARO, sob as penas da lei, que:

1. Cumprimento dos requisitos: conheço e atendo aos requisitos de habilitação previstos no Edital e em seus anexos, comprometendo-me a apresentar informações e documentos verdadeiros.

2. Ausência de impedimentos: não me encontro impedido(a) de participar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável, e comunicarei eventual fato superveniente que possa afetar minha habilitação.

3. Trabalho de menores: cumpro o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não empregando menores nas condições proibidas pela legislação.

4. Proteção de dados: estou ciente de que os dados pessoais fornecidos serão tratados para as finalidades administrativas, legais e contratuais relacionadas ao procedimento, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.

5. Direitos autorais e de imagem: comprometo-me a respeitar os direitos autorais, de imagem e de voz, bem como a obter as autorizações e licenças necessárias para os materiais utilizados na execução dos serviços sob minha responsabilidade.

6. Veracidade das informações: declaro que os documentos e as informações apresentados são autênticos e correspondem à realidade.

7. Concordância com as condições: declaro conhecer as especificações dos serviços, as condições de execução, os critérios de aceitação e os valores de referência estabelecidos pela Administração, conforme aplicáveis ao procedimento.

8. Responsabilidade pelos custos: comprometo-me a observar as responsabilidades financeiras, tributárias, trabalhistas e operacionais previstas no instrumento de contratação.

9. Sustentabilidade e respeito cultural: comprometo-me a executar os serviços com respeito às comunidades, aos participantes, ao patrimônio cultural e às normas ambientais pertinentes.

 

Guaraqueçaba/PR, _______ de _______de 2026.

 

____________________

Assinatura do Declarante:

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E NEPOTISMO

Eu, ____________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________, na qualidade de proponente ou representante legal de____________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº________/2026, que as informações abaixo são verdadeiras.

1. Declaração

( ) Declaro não possuir relação de parentesco, nos graus legalmente relevantes, nem vínculo que configure conflito de interesses com agentes públicos envolvidos diretamente na condução, gestão ou fiscalização deste procedimento, conforme a legislação aplicável.

( ) Declaro possuir relação ou vínculo que poderá exigir análise de eventual impedimento, conforme informações abaixo.

2. Informações, se aplicável

· Nome do agente público: ______________

 

· Cargo ou função: ________________

 

· Tipo de relação ou vínculo: _____________

 

· Outras informações relevantes: ______________

 

Estou ciente de que a presente declaração não afasta a análise da Administração quanto à existência de impedimento legal e de que a omissão de informação relevante poderá acarretar as consequências previstas na legislação.

 

Guaraqueçaba/PR, ______de________ de 2026.

 

____________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO V – TABELA DE PONTUAÇÃO

 

A avaliação das propostas será realizada com base nos critérios abaixo, considerando a pontuação máxima de 100 (cem) pontos.

 

Nº

Critério de avaliação

Descrição

Pontuação máxima

1

Relevância cultural do projeto e valorização da cultura local

Contribuição para a valorização, preservação e divulgação da cultura local, das tradições, dos saberes e das manifestações culturais de Guaraqueçaba.

40 pontos

2

Criatividade e originalidade da proposta

Inovação, criatividade e originalidade na concepção e execução das atividades propostas.

20 pontos

3

Qualidade técnica e artística

Qualidade técnica, artística e adequação da proposta à modalidade cultural apresentada.

20 pontos

4

Clareza dos objetivos e das atividades propostas

Clareza na apresentação dos objetivos, descrição das atividades, metodologia de execução e resultados esperados.

20 pontos

 

PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA

 

100 pontos

 

Regras de avaliação

 

1. Cada proposta será avaliada conforme os critérios estabelecidos nesta tabela, observando a documentação apresentada e o conteúdo do projeto.

2. A pontuação será atribuída pela Comissão de Avaliação, de acordo com o atendimento de cada critério.

3. A classificação dos proponentes ocorrerá em ordem decrescente de pontuação, da maior para a menor nota.

4. Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, a maior pontuação nos critérios 1, 2, 3 e 4.

5. Persistindo o empate, a Administração deverá adotar critério de desempate objetivo, previamente definido no edital, como sorteio público.

6. A distribuição das demandas e a convocação dos credenciados observarão a ordem de classificação, conforme previsto neste Edital.


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
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