ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.003/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial e revisão do plano previsto na Lei 1.940/2021.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. A Avaliação Atuarial a partir de 2023, com data base nas informações cadastrais e financeiras com data focal em 31/12/2021, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial.

 

Parágrafo único. Nos termos dos itens 18, 19 e 20 do Anexo – Dos Conceitos, da Portaria Nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, considera-se:

 

I – data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações atuariais anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro;

 

II – déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios;

 

III – déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro.

 

Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2022 indica a existência de déficit técnico atuarial base no importe de R$ 67.028.830,79(sessenta e sete milhões, vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 53, §2º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, estabelece-se no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2055.

 

§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no Anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.

 

§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01/01/2023, ficando revogada a Lei 1.940/2021 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de setembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Plano de Equacionamento – Ano-Base: 2022 Data-Base: 31/12/2021

 

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

1

2022

67.028.830,79

3.264.304,06

2.447.657,44

67.845.477,41

203.971,45

2

2023

67.845.477,41

3.304.074,75

3.307.378,82

67.842.173,33

275.614,90

3

2024

67.842.173,33

3.303.913,84

3.364.540,10

67.781.547,07

280.378,34

4

2025

67.781.547,07

3.300.961,34

3.422.689,30

67.659.819,12

285.224,11

5

2026

67.659.819,12

3.295.033,19

3.481.843,48

67.473.008,83

290.153,62

6

2027

67.473.008,83

3.285.935,53

3.542.020,02

67.216.924,34

295.168,34

7

2028

67.216.924,34

3.273.464,22

3.603.236,59

66.887.151,96

300.269,72

8

2029

66.887.151,96

3.257.404,30

3.665.511,17

66.479.045,09

305.459,26

9

2030

66.479.045,09

3.237.529,50

3.728.862,03

65.987.712,56

310.738,50

10

2031

65.987.712,56

3.213.601,60

3.793.307,78

65.408.006,37

316.108,98

11

2032

65.408.006,37

3.185.369,91

3.858.867,35

64.734.508,93

321.572,28

12

2033

64.734.508,93

3.152.570,59

3.925.559,98

63.961.519,54

327.130,00

13

2034

63.961.519,54

3.114.926,00

3.993.405,25

63.083.040,29

332.783,77

14

2035

63.083.040,29

3.072.144,06

4.062.423,10

62.092.761,26

338.535,26

15

2036

62.092.761,26

3.023.917,47

4.132.633,77

60.984.044,96

344.386,15

16

2037

60.984.044,96

2.969.922,99

4.204.057,89

59.749.910,06

350.338,16

17

2038

59.749.910,06

2.909.820,62

4.276.716,43

58.383.014,25

356.393,04

18

2039

58.383.014,25

2.843.252,79

4.350.630,73

56.875.636,31

362.552,56

19

2040

56.875.636,31

2.769.843,49

4.425.822,48

55.219.657,32

368.818,54

20

2041

55.219.657,32

2.689.197,31

4.502.313,77

53.406.540,86

375.192,81

21

2042

53.406.540,86

2.600.898,54

4.580.127,05

51.427.312,35

381.677,25

22

2043

51.427.312,35

2.504.510,11

4.659.285,18

49.272.537,28

388.273,77

23

2044

49.272.537,28

2.399.572,57

4.739.811,40

46.932.298,45

394.984,28

24

2045

46.932.298,45

2.285.602,93

4.821.729,34

44.396.172,04

401.810,78

25

2046

44.396.172,04

2.162.093,58

4.905.063,07

41.653.202,55

408.755,26

26

2047

41.653.202,55

2.028.510,96

4.989.837,05

38.691.876,46

415.819,75

27

2048

38.691.876,46

1.884.294,38

5.076.076,18

35.500.094,66

423.006,35

28

2049

35.500.094,66

1.728.854,61

5.163.805,77

32.065.143,50

430.317,15

29

2050

32.065.143,50

1.561.572,49

5.253.051,59

28.373.664,40

437.754,30

30

2051

28.373.664,40

1.381.797,46

5.343.839,85

24.411.622,01

445.319,99

31

2052

24.411.622,01

1.188.845,99

5.436.197,19

20.164.270,81

453.016,43

32

2053

20.164.270,81

981.999,99

5.530.150,74

15.616.120,06

460.845,89

33

2054

15.616.120,06

760.505,05

5.625.728,08

10.750.897,03

468.810,67

34

2055

10.750.897,03

523.568,69

5.722.957,28

5.551.508,43

476.913,11

35

2056

5.551.508,43

270.358,46

5.821.866,89

0,00

485.155,57


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:AF16EFD9