ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1640 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Artigo 1º da Lei 1627/2019, de 03 de julho de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica alterado o Artigo 1º da Lei 1627/2019, de 03 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

10097 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)

1.000.000,00

0702

Departamento de Urbanismo

25452000272.025

Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

0701

Departamento de Obras e Viação

10098 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica)

500.000,00

2678200281.018

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

TOTAL

1.500.000,00

 

Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:AF250948