ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1640 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Artigo 1º da Lei 1627/2019, de 03 de julho de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica alterado o Artigo 1º da Lei 1627/2019, de 03 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
10097 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED) |
1.000.000,00 |
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0702 |
Departamento de Urbanismo |
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25452000272.025 |
Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
10098 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica) |
500.000,00 |
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2678200281.018 |
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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TOTAL |
1.500.000,00 |
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Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:AF250948