ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.751/2018

SÚMULA: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.

 

§ 1º. As sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUDEB que trata o caput é compreendido da diferença não aplicada referente ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 no exercício financeiro do ano anterior.

 

§ 2º. A distribuição de recursos aos profissionais do magistério previstos nesta terá como base de cálculo as transferência do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2017.

 

Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

 

Art. 3º Para efeitos de distribuição, o cálculo para o rateio será realizado através de divisão simples da sobra não utilizada do FUNDEB pelo número de contrato/cargo ou padrão habilitados a receberem.

 

§ 1º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária, com o governo municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

 

§ 2º. O profissional que possuir dois contratos com o Município, receberá duas quotas do Rateio.

 

Art. 4º A distribuição dos recursos, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2017, para os que se encontram em efetivo exercício; e

 

II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2017;

 

§ 1º. Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano de 2017.

 

§ 2º. Os profissionais temporários que desempenharam as atividades de magistério no ano de 2017 farão jus ao percentual proporcional ao tempo de serviço neste ano.

 

Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes profissionais.

 

Art. 6º O rateio e os pagamentos tratados por esta Lei não se incorporam ao subsídio para qualquer efeito.

 

Art. 7º Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e os resultados fiscais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2018

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AF3492CC