ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPORÃ, DENOMINADO REFIS/IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Revoga a Lei Complementar nº 016/2011, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Iporã, denominado REFIS/Iporã.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 002/2017, de 23 de março de 2017 e Lei Complementar nº 003/2018, de 20 de novembro de 2018.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:AF379779