ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.690 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA FORMA DA LEI Nº 2204/2019 E SUAS ALTERAÇÕES A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório e na forma da Lei nº 2204/2019 e suas alterações a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, na forma do art. 26 da Lei nº 2204/2019 e suas alterações de forma onerosa e mediante a renumeração mensal e imposta de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, a Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o imóvel contendo a seguinte descrição: LOTE URBANO nº 02 (dois) da quadra nº 286- A (duzentos e oitenta e seis A), com área de 1.517,22m² (mil quinhentos e dezessete virgula vinte e dois metros quadrados) situado na Rua Jequitibá no parque industrial Sarandi II com infraestrutura de um barracão Pré moldado de 300 m2 (trezentos metros quadrados) sendo que 77,50 m2 (setenta e sete virgula cinquenta metros quadrados) dispõe de área fechada contendo escritórios, banheiros, copa e de área livre apenas com piso industrial de 222,5m² (duzentos e vinte e dois virgula cinco metros quadrados), sob matricula nº 32.476.
§ 1ºDestina-se o imóvel ora concedido com a finalidade de operar uma unidade industrial, comercio atacadista e/ou prestadora de serviços gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros da unidade empresarial da Concessionária.
§ 2º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas posteriores alterações.
§ 3ºO imóvel mencionado no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
§ 4ºA Concessionária apresentará os balancetes e planos de trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro, bem como quando houver solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
§ 5ºA Administração Pública Municipal efetuara as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
§ 6ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária.
Art. 2ºA concessão autorizada por esta Lei será onerosa e não negociável, mediante imposição de encargos e renumeração mensal na forma do art 14º da Lei 2.204 e realizada mediante seleção pública, observados os princípios da impessoalidade e da igualdade.
§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso, reconhecida e autorizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santa Isabel d´Oeste, terá prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
§ 2ºA Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, na forma da Lei nº 2204/2019 e suas alterações, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município, dentre elas as seguintes:
I - Vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade industrial, não poluente consoante o interesse manifestado pelo concessionário e de conformidade com o seu objeto social,
II - Prazo máximo de 02 (dois) meses para início das atividades produtivas, a contar da data de assinatura do contrato de concessão.
III - A concessionária ficará obrigada a iniciar suas atividades e, de igual forma, manter em seu quadro de funcionários no mínimo 04 (quatro) empregos diretos, todos com residência fixa em Santa Izabel do Oeste-PR, devendo zelar por esse número mínimo de empregos durante todo o prazo da vigência do contrato.
IV- Fechamento do terreno ampliação e adaptações necessárias para desenvolver a atividade desejada.
V- Remuneração mensal pelo uso do imóvel.
§ 3ºPara efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a Concessionária poderá promover aedificação/adequação construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento quando for necessária.
Art. 3º O concessionário para toda e qualquer edificação, construção, instalação de equipamentos, benfeitorias, ou ampliação das áreas já construídas, deverá obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal.
Art. 4ºO não-cumprimento do disposto nesta Lei, resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo o bem imóvel, com as suas construções, edificações e benfeitorias, à posse do Município.
§ 1ºA resolução e a reversão previstas nocaputdeste artigo ocorrerão por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento da averbação do contrato de concessão, quando registrada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºA resolução da concessão por culpa do concessionário, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas construções, benfeitorias, instalações ou edificações realizadas na área e nem direito de retenção.
Art. 5º A transferência do uso a terceiro, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão.
Parágrafo Único- Não haverá transferência, sob qualquer forma, da concessão de direito real de uso resolúvel prevista nesta lei, salvo a transmissãocausa mortis.
Art. 6º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.
Parágrafo Único O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio.
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de impenhorabilidade do imóvel concedido.
Art. 8º Na eventualidade da ocorrência de eventos novos, imprevisíveis ou não imputáveis ao poder público municipal, que tenham reflexos sobre a economia ou a execução do contrato, fica facultada sua revisão, recomposição, revogação ou anulação para ajustamento às circunstâncias supervenientes, hipótese em que deve ser observado, como critério balizador, o valor desembolsado pelo particular ao erário em razão do ajuste e do lapso temporal decorrido na ocupação do imóvel.
Art. 9º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 10Incumbe ao Poder Executivo Municipal efetivar às medidas legais indispensáveis ao resguardo do patrimônio público e prevenção de responsabilidades, diligenciando junto aos órgãos ou poderes públicos, bem como adotar todas providências que forem cabíveis para realização dos procedimentos necessários para consumação da transferência da posse, direitos e/ou propriedade do bem imóvel de que trata esta Lei.
Parágrafo Único Em cumprimento ao disposto nocaputdeste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a ajustar, avençar ou propor outras ações, instrumentos jurídicos e contratuais congêneres com a União, seus órgãos competentes, outros órgãos e poderes, independente da esfera federativa a que pertençam; com os particulares que se sagrarem vencedores na licitação pública e, ainda, perante terceiros.
Art. 11 Devem constar do contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público, para fins de exploração econômica, o qual deverá ser, posteriormente, convertido em concessão administrativa de uso de bem público às seguintes cláusulas essenciais e acessórias:
§1oCláusulas essenciais:
I –que defina os prazos de duração, de início e de término da concessão;
II –que preveja permissão de prorrogação da concessão;
III - que defina que a utilização do bem não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial;
IV – que determine que as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da Concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou interesse público;
V – que incumbe a Concessionária, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo, se for o caso;
VI – que defina que as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade da concessionária;
VII – que diga que sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;
VIII – que a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
IX – que a concessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente.
§2o- Também deverão constar do Contrato de Concessão de Uso:
I – que a Concessionária deverá utilizar o imóvel e realizar a prestação de serviços, nos termos desta Lei, dando cumprimento à função social do bem;
II – que constitui incumbência da concessionária a estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade;
III – que é encargo da concessionária a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;
IV- que o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades da concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 12 Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, na esfera de suas competências, a elaboração, aprovação e fiscalização das ações e projetos de construção, manutenção, conservação e benfeitorias que venham a ser objeto dos instrumentos jurídicos de que trata esta Lei.
Art. 13 Além do cumprimento das cláusulas essenciais e acessórias dispostas no art.14 desta Lei, a concessionária, obrigar-se-á:
I – atendimento da legislação pertinente em níveis municipal, estadual e federal;
II – atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
III – licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 26 de janeiro de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal
Em exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:AF3911F2