ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.099 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.639, de 24 de novembro de 2020.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 052/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.639, de 24 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de General Carneiro, com status permanente de Secretaria Municipal, a Unidade de Controle Interno, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º A nomeação para ocupar os cargos previstos no Artigo 10 caberá ao chefe do Poder Executivo e ao chefe do Poder Legislativo respectivamente, dentre os servidores com formação de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, de provimento efetivo, preferencialmente com habilitação em áreas relacionadas às atividades de controle (Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública).

 

Art. 10. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização da Unidade do Sistema de Controle Interno, fica criada a equipe de apoio a Unidade do Sistema de Controle Interno, que terá a seguinte estrutura:

I – Controlador Interno, Servidor efetivo, que preencha os requisitos elencados nessa Lei, o qual perceberá mensalmente o valor correspondente a referência CC-1, para desempenhar suas funções;

II – Auxiliar de Controle Interno: Servidor efetivo, com atribuições ampliadas, designado pelo Chefe do Poder Executivo, com adicional de responsabilidade técnica de 50%, para auxiliar o Controlador Interno, especificamente, na Secretaria Municipal de Finanças ou Administração;

III – Auditor do Controle Interno: Servidor efetivo, com atribuições ampliadas, para Auditoria da Unidade do Sistema de Controle Interno, com adicional de responsabilidade técnica de 50%.

 

Parágrafo único: Os servidores nomeados para ocupação dos cargos previstos neste artigo, deverão, preferencialmente, possuir habilitação em áreas relacionadas às atividades de controle (Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública).

 

Art. 11. Fica instituído o sistema de mandato ao responsável pela Unidade de Controle Interno, que será de 4 (quatro) anos, a iniciar no mês de janeiro do terceiro ano de mandato, sem prejuízo de mandato tampão, com possibilidade de recondução por igual período, mediante devida justificativa.

 

Art. 12. O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto nas hipóteses de cometimento de ato irregular que se justifique mediante apuração em processo administrativo, em caso de pedido de exoneração ou de destituição da função a pedido do servidor.

 

Art. 13. No caso de vacância das funções descritas no Art. 10, dentro das hipóteses legais, fica autorizada a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo.

 

Art. 2º. Insere os seguintes incisos e parágrafo ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.639, de 24 de novembro de 2020:

 

XVIII - Responsabilidade sobre as macrofunções associadas às atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência;

 

XIX - Acompanhar o recebimento de reclamações e denúncias formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, cumprindo ao mesmo manter registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclames;

 

XX - Participar das sindicâncias e Processos disciplinares relativos a servidores municipais, seja mediante condução direta dos feitos, seja mediante participação formal do mesmo durante a tramitação do feito;

 

XXI - Supervisionar toda matéria afeta à transparência das contas públicas e informações do Município, velando pela atualização das informações publicadas, atendimento aos pedidos de informação apresentados pelos cidadãos, bem como pela adequação dos portais do Município e seus demais órgãos, na rede mundial de computadores, às diretrizes da Lei de Acesso a Informação.

 

XXII - Acompanhar os processos de transferência de recursos financeiros do Município para entidades da sociedade civil, desde a fase de chamamento público até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas pela entidade recebedora, manifestando-se formalmente nos processos de prestação de contas em que haja repasse de recursos públicos ou outra forma de apoio do Município, nos termos da Lei n.º 13.019/2014.

 

Parágrafo único: Nos casos omissos, deverá a Unidade de Controle Interno Municipal observar as Diretrizes e Orientações de Controle Interno aos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 2ª Edição/2024, ou outra que venha a lhe substituir.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 2.033 de 25 de setembro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de agosto de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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