ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 460, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 460 DE 12 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 195.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de abril de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 4 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 554 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa:10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc. |
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---------- Suplementações ------ |
---- Reduções -- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 Saúde |
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10301 Atenção Básica |
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103010017 SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.051000 PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE- APSUS ESTADUAL |
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2994 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
195.000,00 |
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU |
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147797 |
12/04/2023 |
Credito Especial |
195.000,00 |
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Crédito especial de Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, para despesas com a aquisição de equipamentos odontológicos e hospitalares a atenção primária de saúde, potencializando e qualificando o atendimento dos pacientes do SUS, resolução Sesa nº 860/2022 no anexo I para saúde bucal R$ 75.000,00 e anexo II para saúde da família R$ 120.000,00. |
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Total Unidade Orçamentária |
195.000,00 |
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
195.000,00 |
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
195.000,00 |
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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---- Suplementações ---- |
---Reduções --- |
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Fonte de Recursos |
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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337 c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM |
195.000,00 |
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 12/Abr/2023, 15h e 26m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:AF3B130A