ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/2024 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.

LEI Nº 975/2024

 

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Guaraqueçaba/Pr no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 2° O programa Servidor Amigo do Autista - PSSA, consiste na aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de Guaraqueçaba, com o objetivo de torná-los aptos a:

 

I - Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A.;

II - Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;

III - Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público-alvo;

IV - Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticas com T.E.A.; quando solicitado apoio.

 

Art. 3° O poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal n°12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 4° O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos os servidores Municipais.

 

Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todos os servidores municipais de Guaraqueçaba/Pr, contando com pontuação na sua carreira evolutiva no serviço público municipal.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° O poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 29 de fevereiro de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:AF3C107F