ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.049 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito na Avenida dos Expedicionários, 291 – Prédio do Banco do Brasil – 3º andar, Rolândia/PR, será instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos do Município de Rolândia.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I – As transferências do Município;
II – As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2.010, alterada pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2.019, e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2.011;
VII - Multas aplicadas nos termos previstos na Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
Art. 4º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá CNPJ e conta bancária específica.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 5º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil - Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 26 a 30 da Lei nº 3.882/2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de novembro de 2021.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
MARCOS DIEGO DA SILVA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Assistência Social |
Autógrafo Nº 059/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:AF4524F4